Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
O procurador de Justiça do MP do Ceará Marcos William Leite foi nomeado pelo governador Elmano Freitas para assumir o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. O anúncio foi feito na noite desta terça-feira (30/04) nas redes sociais do governador, sendo confirmado em seguida em publicação do Diário Oficial do Estado.
Marcos William vai ocupar a vaga do TJCE destinada ao quinto constitucional, dispositivo jurídico que confere 20% (1/5) dos assentos existentes nos tribunais aos membros do Ministério Público e advogados. A escolha é uma prerrogativa do governador do Estado, a partir de uma lista tríplice enviada pelo Tribunal de Justiça após votação dos seis nomes indicados pelo MP. Na sessão do Pleno do TJ, ocorrida em 11 de abril, Marcos William obteve 42 votos, figurando em primeiro lugar na disputa.
Após a nomeação, o futuro desembargador comemorou. “Estou feliz pela indicação para ocupar o cargo de desembargador no TJCE numa vaga destinada ao quinto constitucional pelo Ministério Público. Ciente da grande responsabilidade, tentarei levar a visão de Justiça que adquiri nos 28 anos de MP, para o bem maior da sociedade, fim último do nosso trabalho”, completou.
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