Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...
Procurador de Justiça Marcos William Leite toma posse no cargo de desembargador do TJCE nesta sexta-feira, dia 17
O procurador de Justiça Marcos William Leite de Oliveira tomará posse, nesta sexta-feira (17/05), como desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A solenidade ocorrerá, a partir das 17h, na Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec) e será transmitida, ao vivo, pelo canal do TJCE no YouTube.
A sessão será conduzida pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes. Caberá ao vice-presidente do Judiciário estadual, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, o discurso de boas-vindas ao novo integrante da Corte.
Marcos William foi nomeado para o cargo de desembargador pelo Quinto Constitucional, em vaga destinada a membros do Ministério Público estadual. Ele foi o mais votado entre os seis candidatos que concorreram à lista tríplice, formada pelo Pleno do TJCE na sessão de 11 de abril. No último dia 30, o nome dele foi o escolhido pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, para a função, antes ocupada pelo desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes, que se aposentou em março deste ano.
QUINTO CONSTITUCIONAL
O Quinto Constitucional é o dispositivo legal que reserva vagas para membros do Ministério Público (promotor e procurador de Justiça) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na composição do Tribunal. As instituições formam listas sêxtuplas com os nomes dos candidatos e o Pleno do TJCE elabora listas tríplices, que são encaminhadas para o governador do Estado fazer a nomeação do candidato.
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