A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
ORÇAMENTO
Saúde fortalece Atenção Primária no Ceará com investimento de R$ 1,9 bilhões em 2024
Aumento de 27% no repasse estadual impulsiona melhorias nas UBSs e garante acesso facilitado aos cuidados primários para os cearenses
O estado do Ceará vai receber um repasse de R$ 1,9 bilhão destinados à Atenção Primária em 2024, o que representa um aumento de 27% em relação aos R$ 1,5 bilhão executados no ano anterior. Este investimento não apenas fortalecerá a infraestrutura de saúde do estado, mas também visa ampliar e aprimorar os serviços oferecidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A implementação de uma nova forma de financiamento, a retomada das equipes multiprofissionais e o incremento nos repasses têm um objetivo claro: facilitar o acesso aos cuidados primários para todos os cearenses. Em todo o Brasil, o Ministério deve investir um montante 28% maior do que no ano anterior, totalizando um repasse previsto de R$ 35 bilhões, em comparação com os R$ 27,3 bilhões executados em 2023.
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