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STF tem três votos para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais Julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira

  O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira (10) placar de 3 votos a 0 para derrubar a  lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. O plenário virtual da Corte iniciou nesta sexta-feira o julgamento de ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Além do relator, o ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma. O julgamento virtual prossegue até a próxima sexta-feira (17). Mais sete ministros vão votar. O plenário julga ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para considerar a lei inconstitucional. A  Lei 19.722 de 2026  foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL). A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, al...

Tribunal do Júri acata denúncia do MP do Ceará e condena quatro PMs por morte de frentista em Fortaleza

 

O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza acatou, de forma integral, as teses do Ministério Público do Estado do Ceará e condenou, na madrugada desta quarta-feira (08/05), quatro policiais militares pela morte do frentista João Paulo Sousa Rodrigues, ocorrida em setembro de 2015, na capital. Os réus foram sentenciados a penas que variam de 36 a 40 anos de prisão. A Justiça decretou a execução imediata das penas e a perda dos cargos dos três PMs que ainda estavam na ativa.

A vítima foi vista pela última vez no dia 30 de setembro de 2015, quando se dirigia até o posto de combustíveis em que trabalhava, no bairro Parque Santa Rosa, em Fortaleza. Na ocasião, o homem foi abordado pelos policiais Haroldo Cardoso da Silva, Francisco Wanderley Alves da Silva, Antônio Ferreira Barbosa Júnior e Elidson Temóteo Valentim e, no decorrer da ação, o frentista foi algemado e colocado dentro da viatura, onde, segundo as investigações, teria sido torturado e depois assassinado. O corpo da vítima nunca foi encontrado.

Durante a sessão do júri, o promotor de Justiça Marcus Renan Palácio sustentou as teses de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima; ocultação de cadáver; roubo qualificado pela violência e grave ameaça, majorado pelo concurso de pessoas; além de organização criminosa.

O sargento da reserva Haroldo Cardoso da Silva foi sentenciado a 40 anos e 9 meses de reclusão, além de 150 dias-multa. Já o cabo Francisco Wanderley Alves da Silva e os soldados Antônio Ferreira Barbosa Júnior e Elidson Temóteo Valentim foram sentenciados, cada, a 36 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 150 dias-multa. Atendendo representação do Ministério Público, o Tribunal do Júri determinou a perda dos cargos dos policiais na ativa, à exceção do sargento Haroldo que já estava na reserva.

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