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  Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal  Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição  05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 .  A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição.  A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...

Tribunal do Júri acata denúncia do MP do Ceará e condena quatro PMs por morte de frentista em Fortaleza

 

O Tribunal do Júri da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza acatou, de forma integral, as teses do Ministério Público do Estado do Ceará e condenou, na madrugada desta quarta-feira (08/05), quatro policiais militares pela morte do frentista João Paulo Sousa Rodrigues, ocorrida em setembro de 2015, na capital. Os réus foram sentenciados a penas que variam de 36 a 40 anos de prisão. A Justiça decretou a execução imediata das penas e a perda dos cargos dos três PMs que ainda estavam na ativa.

A vítima foi vista pela última vez no dia 30 de setembro de 2015, quando se dirigia até o posto de combustíveis em que trabalhava, no bairro Parque Santa Rosa, em Fortaleza. Na ocasião, o homem foi abordado pelos policiais Haroldo Cardoso da Silva, Francisco Wanderley Alves da Silva, Antônio Ferreira Barbosa Júnior e Elidson Temóteo Valentim e, no decorrer da ação, o frentista foi algemado e colocado dentro da viatura, onde, segundo as investigações, teria sido torturado e depois assassinado. O corpo da vítima nunca foi encontrado.

Durante a sessão do júri, o promotor de Justiça Marcus Renan Palácio sustentou as teses de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima; ocultação de cadáver; roubo qualificado pela violência e grave ameaça, majorado pelo concurso de pessoas; além de organização criminosa.

O sargento da reserva Haroldo Cardoso da Silva foi sentenciado a 40 anos e 9 meses de reclusão, além de 150 dias-multa. Já o cabo Francisco Wanderley Alves da Silva e os soldados Antônio Ferreira Barbosa Júnior e Elidson Temóteo Valentim foram sentenciados, cada, a 36 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 150 dias-multa. Atendendo representação do Ministério Público, o Tribunal do Júri determinou a perda dos cargos dos policiais na ativa, à exceção do sargento Haroldo que já estava na reserva.

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