A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), apreendeu cerca de 400 mil carteiras de cigarros contrabandeados e prendeu três homens, nessa terça-feira (16), na localidade de Sabiaguaba, em Amontada – Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17). A ação foi realizada por equipes CPRaio com apoio da Força Tática do 11º Batalhão (11º BPM). Durante patrulhamento na região costeira, os policiais visualizaram dois caminhões estacionados na beira da praia, nas proximidades de um parque eólico. Com o apoio da Força Tática de Itapipoca (AIS 17), a equipe realizou a abordagem e flagrou três indivíduos junto aos veículos, constatando que transportavam cigarros contrabandeados. Na ação, foram apreendidos dois caminhões baú, além de dois aparelhos celulares. Dentro dos veículos, os militares localizaram aproximadamente 400 caixas de cigarros, totalizando cerca de 20 mil pacotes e 400 mil carteiras do produto. Os três hom...
TSE determina implantação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral Modelo prevê que o responsável por sentença não é o mesmo do inquérito
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (7) determinar a implantação do mecanismo do juiz das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral. 
O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.
Pelas regras aprovadas, os tribunais regionais eleitorais terão prazo de 60 dias para implementar o juiz das garantais por meio da criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.
Após a implantação, as investigações de crimes eleitorais que estão em andamento na Polícia Federal (PF) ou no Ministério Público deverão ser encaminhadas aos núcleos no prazo de 90 dias.
A resolução que trata do assunto também autoriza que as audiências de custódia sejam feitas por videoconferência pelo juiz das garantias.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.
Entenda
Atualmente, os processos são conduzidos por um só juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre buscas e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados.
O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. O modelo é aplicado em todas as infrações penais, exceto em casos de menor potencial ofensivo.
O magistrado que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.
Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, o magistrado decidirá se absolve ou condena o acusado.
Edição: Aline Leal
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