Dino anula emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato Decisão também atinge ex-parlamentares sem cargo eletivo Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Publicado em 23/08/2026 - 15:32 Brasília © Luiz Silveira/STF Versão em áudio O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou neste domingo (23) a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. A decisão estabelece que essas indicações não podem ser utilizadas como fundamento para a execução de despesas públicas. Dino determinou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a decisão. A determinação alcança presidentes de partidos que não sejam deputados ou senadores e também pessoas que exerceram mandato parlamentar, mas não ocupam atualmente cargo eletivo. Indicações sem validade Segundo Dino, dirigentes partidários sem...
Agefis apreende quatro veículos em operação contra o tráfego irregular nas Dunas da Sabiaguaba Ação reforça o trabalho intensificado da Prefeitura de Fortaleza em promover a conscientização cidadã e preservar as áreas ambientais da cidade
Operação promovida pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), em parceria com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), resultou na autuação de seis veículos no Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba (PMNDS), neste domingo (09/06). Desses, quatro automóveis foram apreendidos no local, enquanto dois conseguiram evadir-se, mas foram autuados remotamente. A iniciativa teve como objetivo coibir o trânsito irregular de carros na área de conservação, reforçando o trabalho da Prefeitura de Fortaleza em preservar o ecossistema natural e evitar condutas inadequadas na área.
Durante a operação, que se estendeu ao longo de todo o dia, os veículos foram detectados via drone circulando ilegalmente no PMNDS. Apesar das sinalizações que proíbem a prática, os motoristas desrespeitaram as normas e foram autuados com base no Artigo 764 do Código da Cidade por degradação ambiental.
Legislação - Tráfego de Veículos em ZPA
Conforme a legislação, é proibido o tráfego de veículos em Unidades de Conservação ou Zona de Proteção Ambiental (ZPA), configurando-se como degradação ambiental. Em casos de flagrante, o responsável é autuado e sujeito a multa que pode variar de R$ 303,75 a R$ 4.050,00 para pessoa física e até R$ 48.000,00 para pessoa jurídica.
De acordo com a superintendente da Agefis, Laura Jucá, esta é uma ação contínua da fiscalização, que monitora vários pontos da Sabiaguaba para coibir práticas inadequadas que possam causar degradação dos ecossistemas. "A circulação de veículos é proibida do ponto de vista ambiental e de trânsito. Através dessas ações, conseguimos coibir práticas que possam causar danos a um espaço natural tão rico no nosso ecossistema", enfatizou.
Ação integrada
Equipes da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) também estiveram presentes, garantindo a segurança dos agentes envolvidos durante as abordagens.
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