Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
Após ação do MP do Ceará, Justiça determina que Prefeitura de Fortaleza cumpra sentença definitiva e implante serviço de Libras em unidades de Saúde até o fim do ano
Após sentença com trânsito em julgado favorável ao MP do Ceará, o Tribunal de Justiça (TJCE) acatou pedido de cumprimento de sentença e determinou, na última quinta-feira (13/06), que a Prefeitura de Fortaleza implante o serviço de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde da capital em até seis meses. O cumprimento da sentença foi determinado após o Poder Judiciário acatar todas as teses do MP do Ceará, que cobrou, por meio de Ação Civil Pública (ACP), atendimento adaptado para pessoas surdas na Rede Municipal de Saúde. O não cumprimento do prazo irá resultar na aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil ao Município.
Em fevereiro de 2024, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza decidiu manter a sentença original a favor dos pedidos do Ministério Público, sem possibilidade de recurso. Na ACP, o MP do Ceará destacou que foi constatada, durante Inquérito Civil, a ausência de acessibilidade comunicacional nas unidades de saúde e que é necessária a instalação de uma Central de Interpretação de Libras (CIL) exclusiva para a Secretaria Municipal de Saúde.
A medida tem como objetivo possibilitar um serviço de saúde acessível às pessoas surdas, até que a pasta realize o devido treinamento de seus servidores para atender pessoas surdas.
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