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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Com 85% dos serviços executados, obra do Batalhão 15 de Outubro entra em fase de conclusão

 

A estrutura do novo quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) – o Batalhão 15 de Outubro, no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza, está caminhando para conclusão. Com 85% dos serviços finalizados, a unidade vai reforçar o trabalho das equipes nos bairros Dionísio Torres, Aldeota, Meireles, Varjota, Cocó, Guararapes e localidades adjacentes, garantindo uma atuação mais estratégica e reduzindo o tempo de resposta para chamados na região.

Com área construída de 831 metros quadrados (m³), dividido em três pavimentos e subsolo, o projeto conta com alojamentos, vestiários, banheiros, refeitório, salas administrativas, academia, auditório, copa, recepção, bicicletário e estacionamento. Planejado para ser uma construção sustentável, também inclui sistema de energia solar e cobertura verde. A estrutura está sendo erguida no terreno onde existia o Edifício Andréa, que desabou em 15 de outubro de 2019, deixando nove pessoas mortas.

Em etapa final de construção, já foram concluídas as fundações e estruturas de concreto, alvenaria, divisórias, esquadrias e pisos. Atualmente, seguem em andamento os serviços de revestimentos, pintura e acabamentos, instalações elétricas, hidráulicas e de ar-condicionado. A urbanização e o paisagismo do entorno também já entraram em execução.

De acordo com Valdeci Rebouças, titular da Superintendência de Obras Públicas do Ceará (SOP), órgão responsável pela execução da obra, a expectativa é entregar o novo prédio nos próximos meses. “Estamos trabalhando para dar celeridade à entrega deste equipamento que, além de estratégico para a atuação do Corpo de Bombeiros na Capital, ressignifica um acontecimento trágico e homenageia o trabalho de todos os profissionais que atuaram naquele 15 de outubro”, completa Valdeci.

A estrutura recebe investimentos do Tesouro do Estado da ordem de R$ 3 milhões.

Segundo o coronel Cláudio Barreto, comandante-geral do CBMCE, quando concluída, a unidade será referência no combate a incêndios e outros atendimentos. “Trata-se de uma construção moderna de quatro pavimentos, inserida num espaço urbano de edificações verticais que atenderá não só ocorrências de incêndio, mas será uma referência atendendo situações de diversas naturezas para servir nossa sociedade da melhor forma”, conclui.

Edifício Andréa

A estrutura do Batalhão 15 de Outubro está sendo erguida onde era localizado o Edifício Andrea, cenário da tragédia que vitimou nove pessoas em outubro de 2019, localizado entre as ruas Tibúrcio Cavalcante e Tomás Acioli, no bairro Dionísio Torres.

Foram 103 horas de operação no resgate às vítimas comandadas pelo Corpo de Bombeiros do Ceará, que contou com o apoio de centenas de voluntários, policiais militares, servidores da Pefoce, Defesa Civil, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), Exército Brasileiro, Samu, entre outros. Cerca de 130 bombeiros estiveram envolvidos diretamente na ação, que teve seus trabalhos encerrados no dia 19 de outubro daquele ano.

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