Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
27/06/2024 - Adriana Albuquerque
A matéria segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT).
Em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 27, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade, o projeto de lei complementar nº 29/2024 para a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Guarda Municipal de Fortaleza. O projeto prevê a criação de 205 cargos de Inspetor e 62 cargos de Subinspetor.
“O aumento do efetivo nos cargos de Subinspetor e de Inspetor representa maior possibilidade do Guarda Municipal e do Subinspetor ascenderem na carreira para mudança de classe, que só é possível em caso de existência de cargos vagos nas classes superiores, estimulando, assim, o desenvolvimento profissional do servidor”, justifica o chefe do Executivo, José Sarto (PDT).
O Projeto de Lei Complementar, como versa a mensagem, é de interesse da instituição, pois aumenta a quantidade de servidores com atribuições de comando, e da própria categoria em razão do aumento de possibilidade real de crescimento funcional para mudança de classe. A criação dos cargos previstos nesta Lei Complementar, terá eficácia somente após o exercício financeiro de 2024, em data a ser definida por Decreto do chefe do Poder Executivo, quando verificado que a sua eficácia não resultará em aumento de despesas com pessoal.
A matéria segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT).
Foto: Mateus Dantas
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