Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
27/06/2024 - Adriana Albuquerque
A matéria segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT).
Em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 27, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade, o projeto de lei complementar nº 29/2024 para a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Guarda Municipal de Fortaleza. O projeto prevê a criação de 205 cargos de Inspetor e 62 cargos de Subinspetor.
“O aumento do efetivo nos cargos de Subinspetor e de Inspetor representa maior possibilidade do Guarda Municipal e do Subinspetor ascenderem na carreira para mudança de classe, que só é possível em caso de existência de cargos vagos nas classes superiores, estimulando, assim, o desenvolvimento profissional do servidor”, justifica o chefe do Executivo, José Sarto (PDT).
O Projeto de Lei Complementar, como versa a mensagem, é de interesse da instituição, pois aumenta a quantidade de servidores com atribuições de comando, e da própria categoria em razão do aumento de possibilidade real de crescimento funcional para mudança de classe. A criação dos cargos previstos nesta Lei Complementar, terá eficácia somente após o exercício financeiro de 2024, em data a ser definida por Decreto do chefe do Poder Executivo, quando verificado que a sua eficácia não resultará em aumento de despesas com pessoal.
A matéria segue para sanção do prefeito José Sarto (PDT).
Foto: Mateus Dantas
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.