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Pacheco diz que Senado não vai acelerar tramitação da PEC da Anistia Proposta aprovada na Câmara isenta multas de partidos políticos

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como   PEC da Anistia , aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados. “Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros ac

Decreto endurece regras para concessões de distribuidoras de energia Diretrizes valem para novos contratos

 Decreto do Ministério de Minas e Energia publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União define regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica. O texto cita diretrizes a serem cumpridas em novos contratos. Para contratos vigentes, as distribuidoras têm a opção de se adequar ou não às novas regras para renovação da concessão.

“A licitação ou a prorrogação deverá ser realizada com compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço com critérios mais rígidos, de forma isonômica em toda a área de concessão, em benefício dos usuários de energia elétrica”, destaca a publicação.

Entre as regras estão metas obrigatórias para a retomada de serviços em caso de eventos climáticos extremos, evitando que os consumidores fiquem sem luz por longos períodos em razão de chuvas, vendavais e quedas de árvores nas redes.

O decreto também estabelece que os dividendos devem ser limitados em casos de descumprimento de indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros. A proposta do governo federal é evitar casos como o da Enel, que deixou milhares de moradores de São Paulo sem energia por dias após fortes chuvas na região metropolitana.

 

Edição: Valéria Aguiar

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