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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Dupla suspeita de morte de PM é presa e outro homem morre em confronto em ação conjunta das Forças de Segurança na Capital

 

Diligências ininterruptas realizadas por equipes da Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Coordenadoria de Operações Aéreas (Ciopaer) resultaram na prisão em flagrante de dois suspeitos de envolvimento direto na morte do 1 º sargento PM Flávio Nascimento Rodrigues. As capturas ocorreram nesta terça-feira (11), nos bairros Bela Vista e Álvaro Weyne – Áreas Integradas de Segurança 4 e 6 de Fortaleza. Um terceiro homem morreu após confronto com equipes policiais no bairro Vila Velha (AIS 9). Durante as diligências, um outro suspeito foi preso por receptação e crime de adulteração de sinal de identificador de veículo. A resposta rápida das forças policiais resultou, no total, em três presos e um suspeito morto em confronto. Um outro homem, já identificado, segue sendo procurado.

Após troca de informações com equipes da Coin/SSPDS, policiais civis lotados na 11ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), em conjunto com equipes dos comandados de Policiamento de Choque (CPChoque) e de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), iniciaram os trabalhos policiais. Conforme apuração, os suspeitos eram monitorados por tornozeleiras eletrônicas e haviam quebrado os equipamentos após o crime. O primeiro a ser capturado foi um homem, de 23 anos, com passagens por homicídios, tentativa de roubo com restrição de liberdade, integrar organização criminosa, crime contra a administração pública e receptação. Ele foi capturado no bairro Bela Vista (AIS 6).

Em continuidade à ofensiva, um outro suspeito de envolvimento no crime foi localizado no bairro Vila Velha (AIS 8). Com a aproximação das equipes policiais, o indivíduo, de 26 anos, com passagens por roubo, receptação, associação criminosa e crime de adulteração de sinal de identificador de veículo, efetuou disparos contra a composição, que revidou. Ele foi socorrido para uma unidade de saúde, mas foi a óbito. Na ação, um carro que foi utilizado no crime foi apreendido. O veículo possuía sinais de adulteração.

Outras prisões

Na tarde desta terça-feira (11), um homem de 20 anos, suspeito de guardar a arma utilizada no crime, foi preso no bairro Álvaro Weyne. Quando adolescente, ele foi apreendido por atos infracionais análogos a tráfico de drogas e a homicídio. Ele foi conduzido para a sede do DHPP, onde foi autuado em flagrante por latrocínio.
Já na madrugada de hoje (11), um homem, de 28 anos, com passagens por porte ilegal de arma de fogo, foi preso em flagrante suspeito de receptação e crime de adulteração de sinal de identificador de veículo. Ele foi capturado em posse de um carro com sinais de adulteração. A PCCE continua investigando o envolvimento dele na morte do PM.

Os trabalhos policiais seguem visando localizar e capturar Davi Sampaio Soares, de 20 anos, apontado também como partícipe direto do crime que vitimou o policial militar. O sgt PM, que era lotado no CPRaio, estava de folga e foi morto na noite dessa segunda-feira, dia 10, em uma via pública, no bairro Olavo Oliveira, em Fortaleza. A SSPDS e seus órgãos vinculados, em especial a PMCE, lamentam profundamente a morte do 1º sargento Flávio Rodrigues e solidarizam-se com a família e os amigos do policial, ao passo que frisam que todos os meios disponíveis estão sendo empregados para prender todos os envolvidos no crime.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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