Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Uma composição do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu dois homens, um de 29 e outro de 30 anos, em Milagres, na noite dessa quinta-feira (20). Na ocasião, houve a apreensão de 440g de maconha, 273g de cocaína, duas balanças e R$ 20,00 em espécie.
Depois do recebimento de denúncias acerca da comercialização ilícita de entorpecentes em uma residência do município, os militares compareceram ao lugar informado e iniciaram as buscas. No endereço citado, um dos suspeitos, que estava com porções de maconha, foi capturado e abordado. Ainda, o segundo indivíduo informou aos policiais onde o restante da droga estava: dentro de um balde de leite e enterrada. Após a apreensão do ilícito, os dois receberam voz de prisão.
Um inquérito por tráfico de drogas foi instaurado contra os dois homens na Delegacia Regional de Brejo Santo.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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