Advocacia em atuação no dia da eleição terá prioridade na ordem de votação! 🗳️⚖️ Atendendo à solicitação da OAB-CE, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), reconheceu o direito à prioridade na ordem de votação aos advogados e advogadas que estejam efetivamente no exercício de sua atividade profissional durante o período de votação. A medida garante que a advocacia possa exercer o direito ao voto sem comprometer o cumprimento de suas atribuições profissionais, especialmente nos casos relacionados à atuação eleitoral. 📌 Como comprovar a atuação profissional? 🔹 Advogados e advogadas em atuação profissional deverão apresentar o respectivo instrumento procuratório, que demonstre sua vinculação e atuação no interesse de candidato, partido, federação, coligação ou parte representada. 🔹 Profissionais designados pela OAB-CE para atuação institucional durante o período eleitoral deverão apresentar a credencial de serviço expedida pela Ordem. A prioridade será organizada p...
Em vistoria, MP do Ceará analisa possíveis impactos ambientais de construção perto das Dunas da Sabiaguaba
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, realizou, na manhã desta quinta-feira (13/06), vistoria no Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba, para fiscalizar possíveis impactos ambientais gerados pela construção de um empreendimento próximo ao local. Além disso, a vistoria do MP do Ceará também verificou as condições ambientais da região, que é uma Área de Preservação Ambiental (APA).
A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, titular da unidade ministerial, conduziu a inspeção, que contou com a participação da técnica ministerial Rafaela Sousa Oliveira e da assessora técnica Ticiana Rodrigues de Castro, servidoras do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará. Em maio, a Promotoria de Justiça e o Natec fizeram uma outra visita à APA, que inclui o Parque Natural.
No entanto, na inspeção mais recente, o MP do Ceará contou também com o auxílio da Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas (Astef), que irá produzir um relatório científico sobre a conservação dos ecossistemas presentes no local. “Nós temos um processo a respeito de um empreendimento que será construído próximo à APA da Sabiaguaba. Solicitamos um laudo técnico à Astef com mais informações sobre a área e essa visita técnica busca averiguar a possibilidade de o Ministério Público se manifestar sobre essas obras”, explica Ann Celly Sampaio.
Os professores Marcelo Moro e Ana Bárbara Nunes, da Universidade Federal do Ceará (UFC), guiaram os participantes durante a vistoria. “Aqui podemos ver uma vegetação e um ecossistema em bom estado de conservação, com uma floresta muito diversa em espécies e que precisa ser preservada”, declara o professor Marcelo Moro.
Durante a fiscalização, foram constatadas irregularidades ambientais relacionadas à manutenção do espaço, como a ausência de sinalização de que o local se trata de uma Área de Preservação Ambiental; o descarte irregular de resíduos sólidos; a presença de animais no terreno; indícios de fogo recente; e o funcionamento de um prado, que se trata de corrida de cavalos. A partir da análise da inspeção, o MP do Ceará irá identificar os Inquéritos Civis relacionados aos problemas constatados durante a visita e quais regimes de proteção legal devem ser aplicados em cada caso.
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