Prorrogação da votação teve baixa procura e frustração de eleitores Muitos encontraram seções fechadas após as 17h Mariana Tokarnia e Rafael Cardoso - Repórteres da Agência Brasil Publicado em 25/10/2026 - 21:38 Rio de Janeiro © Rafael Cardoso/Agência Brasil Versão em áudio Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela prorrogação das votações até as 19h , quem não tinha conseguido votar, viu na medida a possibilidade de garantir o voto. Mas, muitos acabaram dando de cara com portões fechados. Para os eleitores isso causou confusão e frustração. Houve mesários que só ficaram sabendo da medida após o fechamento das seções e quando já não era mais possível reabrir a votação. Quase uma hora depois da determinação de prorrogar o horário de votação, veio a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da que a decisão de prorrogação até as 19h, no horário de Brasília, serviria apenas para as seções que ainda não tinham encerrado a votação. A Agência Brasil ...
Empresas de apostas online têm até janeiro para se regularizar Bets terão de pagar R$ 30 milhões â União para autorização comercial
As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverâo pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.
Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
Edição: Graça Adjuto
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