O Diário Oficial da União publica hoje (25) o Decreto nº 12.857/2026 , que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014 , complementa a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atualiza compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização. A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa. Veja algumas medidas previstas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório: Acesso à educação e informação a empregadores e pessoas con...
A Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores – PT homologou nessa segunda-feira, 10, a decisão, por maioria, do diretório municipal do PT de Maracanaú que optou por apoiar a pré-candidatura à reeleição de Roberto Pessoa (União Brasil) a Prefeito de Maracanaú.
O documento da nacional confirma o apoio a outros 25 municípios brasileiros com mais de 100 mil eleitores considerados estratégicos pela instância nacional e onde o PT terá candidatura própria ou fará parte da aliança política.
“Considerando as Diretrizes para o Processo de Definição de Candidaturas, que estabelecem critérios para homologar as candidaturas e/ou formação de coligações nos municípios com mais de 100 mil eleitores para indicação para análise da Federação Brasil da Esperança, a Comissão Executiva Nacional decide HOMOLOGAR as candidaturas e as alianças nos 26 municípios abaixo relacionados, já devidamente aprovadas nas Instâncias Municipais:
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