O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
_Aviso de Pauta_
*Governador Elmano de Freitas empossa 428 policiais civis*
O Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) receberá a solenidade de posse dos novos 428 policiais civis do Ceará, nesta quarta-feira (26), às 9h. O momento vai contar com a presença do governador Elmano de Freitas, do titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, e do delegado-geral da Polícia Civil, Márcio Gutiérrez.
A posse dos novos policiais faz parte das ações de fortalecimento das Forças de Segurança para o combate à criminalidade que o Governo do Ceará vem promovendo.
*Serviço*
_Posse de 428 policiais civis_
Data: Quarta-feira, 26 de junho
Horário: 9h
Local: Cisp - Av. Borges de Melo, S/N, bairro Aeroporto, Fortaleza-CE
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