Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
Habitafor e Associação dos Notários e Registradores firmam contrato para acelerar regularização fundiária em Fortaleza Os trabalhos vão começar com treinamento das equipes sobre o sistema da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (Cerice)
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) firmou, nesta quarta-feira (19/06), um contrato de prestação de serviços com a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE), que dará mais celeridade às ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor).
O contrato prevê a disponibilização e parametrização do sistema da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (Cerice), integração, pesquisa e inserção de cartorários, bem como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal voltados para os procedimentos de titularização.
“A Anoreg consegue auxiliar o município de Fortaleza com automação. Essa parceria vai fomentar tanto a regularização quanto a entrega de títulos, trazendo maior benefício para a população. Vamos iniciar com um treinamento com funcionários da Habitafor e dos cartórios. Depois, vamos disponibilizar a Cerice e um sistema de regularização fundiária com controle da Habitafor, cartórios e fiscalização da Corregedoria Geral de Justiça”, explicou o presidente em exercício da Anoreg, Cícero Antônio Segatto Mazzuti.
Ele ressaltou ainda o trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Fortaleza no eixo da política habitacional de interesse social. “Embora saibamos que Fortaleza é um município populoso, os números do ReurbFor são grandiosos. A gente tem um grande case de sucesso para ser replicado para outras cidades do Ceará e também como exemplo para o Brasil”, projeta.
O secretário do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, Carlos Kleber, destacou a importância do contrato para o andamento das ações. "Por meio desse convênio inédito para administração pública de Fortaleza, a Anoreg vai receber e compilar as informações da regularização fundiária executada pela Habitafor e enviar para os cartórios. Isso vai agilizar a parte burocrática juntos aos cartórios. São mais de R$ 2,4 milhões em investimentos”, destaca.
ReurbFor
O maior programa de regularização fundiária da história de Fortaleza vem sendo executado em mais de 50 comunidades e pretende regularizar 40 mil imóveis de núcleos urbanos informais da cidade. A Prefeitura de Fortaleza investiu recursos próprios da ordem de mais de R$ 17 milhões.
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