Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Conferir o favorecido ao pagar pelo Pix é uma das medidas de precaução contra golpes
A quinta e última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 vence nesta segunda-feira (10). Os contribuintes participantes do programa Sua Nota Tem Valor (SNTV) podem obter até 5% de desconto no tributo, com pontos acumulados a partir de documentos fiscais emitidos entre dezembro de 2022 e novembro de 2023.
O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) do IPVA 2024 pode ser gerado no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), clicando aqui. Depois, basta digitar os dados do veículo (chassi ou placa e Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam). Após pesquisar, o sistema apresentará os valores das cinco parcelas e, logo abaixo, as opções “Imprimir Carnê” e “Imprimir Saldo Devedor”. Escolhendo o item “Imprimir Carnê”, o contribuinte emitirá, em um único documento, todos os boletos de parcelamento. Já a opção “Imprimir Saldo Devedor” é para quem desejar emitir um único DAE com o valor integral do IPVA para quitação. Essa escolha permite inclusive quitar parcelas em atraso, se houver.
Para gerar o boleto, os usuários também podem utilizar o aplicativo Meu IPVA, que recebeu uma nova funcionalidade neste mês de junho. Com a atualização, é possível, através das abas “Pagar IPVA”, “Meus Veículos”, “Consultar IPVA por modelo” e “Certidão de quitação”, salvar informações para consultas futuras. Além disso, é permitido adicionar ou excluir veículos na listagem, caso se possua mais de um.
Há ainda o suporte do Assistente Virtual, por meio do número (85) 3108-1404 (WhatsApp), certificando-se de que o número possui o selo verde de verificação e se está sob a titularidade Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará. O valor mínimo de cada parcela do IPVA é de R$ 100.
Emissão de DAE pelo app Meu IPVA
Acessando o aplicativo Meu IPVA em um dispositivo eletrônico, clique no ícone “Pagar IPVA” e preencha os campos “Placa” e “Renavam” ou “Chassi” referentes ao seu veículo. Em seguida, confira a placa do seu veículo e os débitos a pagar divididos por ano e selecione a parcela a ser paga. Clique em “Continuar” para gerar o DAE e escolha se quer copiar o código de barras, a chave Pix ou fazer o download em PDF.
Onde pagar o boleto
A rede arrecadadora do IPVA abrange os bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Santander, Itaú e as casas lotéricas. Outra alternativa é quitar o imposto com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco. O pagamento via Pix pode ser feito em qualquer instituição financeira.
Fique alerta!
Tentativas de golpe via meios digitais podem induzir os cidadãos ao pagamento indevido para terceiros. Como medida de prevenção, ao pagar o IPVA pelo Pix, operação que pode ser feita em qualquer banco, verifique se, no nome do favorecido, está escrito Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e se o CNPJ é 07.954.597/0001-52. Além disso, é importante relembrar que a emissão do DAE é obtida somente por meio dos canais oficiais da Sefaz-CE e que o órgão não envia guias de recolhimento pelos Correios, por e-mail ou por SMS.
Contribuintes e arrecadação
Mais de 940 mil contribuintes pagaram as quatro primeiras parcelas do tributo, totalizando uma arrecadação de R$ 785 milhões. Outros cerca de 529 mil cidadãos quitaram o IPVA em cota única, resultando no ingresso de aproximadamente R$ 434 milhões nos cofres públicos estaduais.
Do total arrecadado com o IPVA, 50% pertencem ao Tesouro Estadual e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados. É por meio deste tributo que são financiadas políticas públicas de áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
Isenção
Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano, metropolitano e intermunicipal, micro-ônibus, vans, topics, além de veículos com mais de 15 anos de fabricação.
Mais informações
Assistente Virtual: (85) 3108-1404
Plantão Fiscal: (85) 3108-2200
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