O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
Mais de 600 famílias receberão do Governo do Ceará e Prefeitura de Caucaia o documento de suas casas
_Aviso de Pauta_
*Mais de 600 famílias receberão do Governo do Ceará e Prefeitura de Caucaia o documento de suas casas*
Neste sábado (29), a partir das 9h, o governador Elmano de Freitas e o prefeito de Caucaia, Vitor Valim, participam da entrega de títulos de propriedade da casa a 625 famílias residentes em conjuntos habitacionais no município da Região Metropolitana de Fortaleza. A solenidade será realizada no Ginásio Cazuzão, no bairro Tabapuá.
Pelo Programa Papel da Casa, do Governo do Ceará, são 300 famílias beneficiadas. Já pela iniciativa do Programa Papel da Casa Legal, da Prefeitura de Caucaia, outras 325 serão agraciadas.
O Programa Papel da Casa atende a moradores de conjuntos habitacionais em Fortaleza, Maracanaú, Pacatuba, Caucaia, Sobral e Crato. Ele é promovido pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), em parceria com o Tribunal de Justiça e conta com a adesão dos municípios.
*Serviço*
_Entrega de títulos de propriedade da casa a 625 famílias de Caucaia_
Data: 29 de junho, sábado
Horário: 9h
Local: Ginásio Cazuzão - Rua 6, nº 64 - 124, bairro Tabapuá, Caucaia-CE
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