Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
MP do Ceará apura corte de árvores e queimadas no entorno da área da ExpoCrato e fiscaliza regularidade do evento
Ministério Público do Estado do Ceará requisitou a abertura de inquérito policial para apurar eventuais crimes ambientais cometidos no entorno do Parque de Exposição Pedro Felício Cavalcanti, onde acontece anualmente a Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados (ExpoCrato). O pedido foi feito pela 6ª Promotoria de Justiça do Crato após o MP do Ceará receber denúncia de supressão vegetal e queima de árvores no local, que integra a Área de Relevante Interesse Ecológico (AIRE) Riacho da Matinha, unidade de conservação estadual criada através do Decreto Estadual nº 34.133/2021.
Segundo o promotor de Justiça Thiago Marques, a supressão realizada recentemente pode ter sido feita de forma irregular para utilizar as áreas desmatadas como estacionamento durante a ExpoCrato. “É preciso destacar que a supressão de vegetação nativa, bem como o uso do fogo demandam autorização do órgão ambiental competente, conforme disposto nos artigos 26 e 38 da Lei nº 12.651/2012. O desmatamento fora das hipóteses determinadas na legislação pode configurar crime ambiental, com responsabilização cível e administrativa”, ressalta.
Por isso, o Ministério Público também solicitou atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Crato e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), bem como da gestão da AIRE Riacho da Matinha.
Fiscalização da Expocrato
Desde abril, o MP do Ceará acompanha a organização da feira agropecuária e dos shows musicais que ocorrem durante o evento, programado para ocorrer entre 13 e 21 de julho. A 6ª Promotoria de Justiça e o Decon Crato já requisitaram todos os documentos que atestam o regular funcionamento das áreas de shows e exposições, tais como alvarás de funcionamento e sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos e Lançamento de Efluentes.
O Ministério Público também requisitou informações sobre o plano operacional do trânsito e da segurança pública e privada da ExpoCrato, bem como se dará a fiscalização as áreas de estacionamento nas imediações do local. O Decon Crato acompanha, ainda, o respeito ao direito à meia entrada na área de shows, nos termos da Lei Federal n.º 12.933/2013 e das legislações estadual e municipal correlatas.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.