A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) - empresas que atuam no mercado de criptomoedas e outros ativos digitais - terão que cumprir exigências de segurança financeira semelhantes às das corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (1º) o endurecimento das regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Segundo o órgão, a medida pretende aumentar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução nº 580 e fazem parte do processo de regulamentação previsto no marco legal dos criptoativos. O que muda Em 1º de janeiro, as empresas de ativos virtuais passarão a cumprir uma série de exigências prudenciais, conjunto de regras que busca garantir a saúde financeira das instituições e reduzir o risco de problemas que possam afetar clientes ou o sistema financeiro. Entre as novas obrigações estão a adoç...
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta quarta-feira (26/06), que a Delegacia Geral de Polícia Civil adote as providências para garantir o pleno funcionamento da nova sede da Delegacia Regional de Acaraú. A recomendação foi expedida após inspeção da 2ª Promotoria de Justiça de Acaraú, realizada nessa terça-feira (25/06).
As obras da nova sede foram concluídas há mais de seis meses, mas o prédio ainda não foi inaugurado. O MP destaca que a demora no início do funcionamento está causando prejuízos à estrutura, como infiltrações e acúmulo de mofo. Por isso, em 10 dias úteis, a Polícia Civil deve apresentar cronograma para corrigir essas irregularidades. Já o efetivo funcionamento da nova sede deve ocorrer no prazo de 100 dias.
O Ministério Público também recomenda que a Polícia Civil adote as medidas administrativas necessárias para aumentar o efetivo de policiais civis na delegacia, após a inauguração. O MP também orienta que a Polícia avalie o funcionamento ininterrupto da nova sede em regime de plantão, visto que atualmente as unidades plantonistas ficam nos municípios de Granja e de Bela Cruz, localizados a mais de 100 quilômetros de Acaraú. A equipe deve ser reforçada em quantidade suficiente para manutenção da atividade policial de forma contínua.
Na recomendação, a promotoria argumenta ainda que a cidade está inserida em área turística, sendo comum que no período de plantão, isto é, em fins de semana e feriados, possa haver acréscimo de casos de crimes passíveis de prisão em flagrante, por causa do aumento da movimentação de pessoas na região.
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