O tricampeão mundial de Fórmula 1 Ayrton Senna foi reconhecido oficialmente como Herói da Pátria. A Lei 15.447/2026 prevê a inscrição do nome do ex-piloto no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, mantido no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi oriunda do Projeto de Lei 789/2024, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A matéria teve relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Esporte do Senado, em maio, sem necessidade de votação no Plenário. O título de Herói ou Heroína da Pátria é uma homenagem para nomes de destaque com papel relevante na defesa ou na construção do país e foi criado em 1992. Ayrton Senna conquistou três títulos mundiais de Fórmula 1 (1988, 1990 e 1991) e venceu 41 Grandes Prêmios ao longo da carreira. Em 2023, ele já havia sido declarado Patrono do Esporte Brasileiro . ...
MP do Ceará cobra que condomínio em Fortaleza ofereça estrutura acessível para morador com deficiências
MP do Ceará cobra que condomínio em Fortaleza ofereça estrutura acessível para morador com deficiências
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com ação na Justiça, nesta terça-feira (11/06), contra a administração do Condomínio Gran Terrazo, localizado na capital, exigindo que sejam promovidas obras que garantam acessibilidade no local de acordo com as normas previstas em lei para morador com deficiência física. A Ação Civil Pública (ACP) foi ingressada após relatos de ausência de estrutura adaptada às necessidades de pessoas com deficiências e/ou mobilidade reduzida na edificação. A situação estaria comprometendo o tratamento de um dos moradores. Na ACP, o Ministério Público ainda pediu que a Justiça condene o estabelecimento a pagar multa no valor de R$ 10 mil por danos morais coletivos.
De acordo com os autos do processo, uma moradora do prédio buscou o MP do Ceará para relatar que seu filho, que utiliza cadeira de rodas por conta de uma doença hematológica, não consegue realizar atividades de fisioterapia aquática por falta de rampa de acessibilidade no local. A ação, de autoria da promotora de Justiça Isabel Cristina Mesquita Guerra, informa que a hidroterapia foi recomendada ao paciente durante tratamento médico.
Dessa forma, a Promotoria de Justiça solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará que realizasse vistoria no local. O relatório do Natec apontou diversas irregularidades estruturais no prédio, que descumprem as normas de acessibilidade em empreendimentos residenciais. Logo após, o Ministério Público orientou o condomínio a apresentar plano de reformas para regularizar as pendências apontadas no relatório. No entanto, a administração do estabelecimento não acatou a solicitação.
O MP do Ceará requer que o condomínio apresente projeto de reformas que adeque o espaço para garantir acessibilidade aos moradores com deficiência e/ou mobilidade reduzida, junto ao cronograma de execução das obras.
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