Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
MP do Ceará consegue na Justiça suspensão de seleções simplificadas e fim de contratos temporários irregulares em Paracuru
A Vara Única da Comarca de Paracuru acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, na última quinta-feira (27/06), a suspensão imediata de processos seletivos simplificados promovidos pelas Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social. A decisão determina ainda que a Prefeitura não realize novas seleções simplificadas para a contratação de servidores temporários e exonere os empregados públicos contratados na modalidade, exceto aqueles que exerçam atividades em serviços considerados essenciais.
Na ACP, a Promotoria de Justiça de Paracuru explica que a Prefeitura vem descumprindo a Constituição Federal ao contratar servidores temporários para cargos que não são de excepcional interesse público. Dessa forma, o MP do Ceará requereu a suspensão de dois editais que estão em andamento e que violam as normas da contratação pública.
Conforme a decisão da Justiça, o Município deve informar, no prazo de cinco dias, todos os servidores temporários do quadro de pessoal e os respectivos termos de exoneração de seus contratos. O não cumprimento da sentença irá resultar em multa de R$ 5 mil por cada contrato temporário que continuar vigente.
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