*TSE suspende direito de resposta concedido a Ciro Gomes e coligação no Ceará* _Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou, em análise preliminar, que propaganda utilizou falas autênticas como parte da crítica político-eleitoral_ O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que havia concedido direito de resposta à Coligação Unir para Mudar e a Ciro Gomes, candidato ao governo do Ceará. A decisão liminar foi tomada em pedido apresentado pela Coligação Ceará Forte, do Lado Certo, que apoia a candidatura à reeleição do governador Elmano de Freitas (PT). O caso envolve propaganda eleitoral gratuita veiculada no rádio e na televisão em 28 de agosto. A peça reuniu declarações anteriores de Ciro Gomes e do ex-presidente Jair Bolsonaro para apontar supostas semelhanças entre os dois. Foram exibidos trechos de manifestações públicas de ambos, acompanhados de referências ao co...
MP do Ceará consegue na Justiça suspensão de seleções simplificadas e fim de contratos temporários irregulares em Paracuru
A Vara Única da Comarca de Paracuru acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, na última quinta-feira (27/06), a suspensão imediata de processos seletivos simplificados promovidos pelas Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social. A decisão determina ainda que a Prefeitura não realize novas seleções simplificadas para a contratação de servidores temporários e exonere os empregados públicos contratados na modalidade, exceto aqueles que exerçam atividades em serviços considerados essenciais.
Na ACP, a Promotoria de Justiça de Paracuru explica que a Prefeitura vem descumprindo a Constituição Federal ao contratar servidores temporários para cargos que não são de excepcional interesse público. Dessa forma, o MP do Ceará requereu a suspensão de dois editais que estão em andamento e que violam as normas da contratação pública.
Conforme a decisão da Justiça, o Município deve informar, no prazo de cinco dias, todos os servidores temporários do quadro de pessoal e os respectivos termos de exoneração de seus contratos. O não cumprimento da sentença irá resultar em multa de R$ 5 mil por cada contrato temporário que continuar vigente.
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