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PCCE apreendem mais 300 quilos de maconha que tinha como destino à Região do Cariri

 📢 *AVISO DE COLETIVA* *PCCE apreendem mais 300 quilos de maconha que tinha como destino à Região do Cariri* Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), realizada na tarde deste sábado (13), culminou na apreensão de mais de 300 quilos de maconha, às margens da BR-116 no município de Penaforte - Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Estado. As investigações foram conduzidas pelo Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte. A ação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Um homem, de 35 anos, foi preso em flagrante e está sendo conduzido para a Delegacia Regional de Juazeiro do Norte. O suspeito rebocava um barco, onde estava a droga. Ele é natural de Santo Amaro da Imperatriz, no estado de Santa Catarina (SC). A droga foi encontrada com o auxílio de um cão farejador, que apontou a presença de drogas no barco. Detalhes dos trabalhos policiais serão divulgados, nesta sábado (13), às 16 horas, em coletiva de imprensa, na s

MP do Ceará firma TAC com prefeitura de Monsenhor Tabosa para garantir transporte a pacientes em tratamento em outros municípios

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Tabosa, firmou nesta terça-feira (11/06) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, representado pelo prefeito Francisco Salomão de Araújo Sousa, e o secretário Municipal de Saúde José Wilton Sales de Sousa. Os gestores se comprometeram fazer a regulamentação do transporte planejado de pacientes que não estejam em emergência, no entanto precisam ser transferidos para realizar exames, tratamentos ou consultas agendadas.

Além disso, o prefeito também se comprometeu a manter uma casa de apoio nos municípios de maior fluxo, bem como, se necessário, fornecer alimentação para pacientes hipossuficientes.

O termo foi celebrado após o MP do Ceará receber denúncias de que o tipo de veículo oferecido para o transporte de pacientes na situação citada não era adequado. Segundo a denúncia, o transporte era utilizado também para levar objetos e cargas. Além disso, o órgão ministerial apurou ainda que a gestão municipal não era transparente em relação aos critérios adotados para atendimento às demandas dos cidadãos.

Junto com o TAC haverá ainda a edição de ato normativo para regulamentar as condições do transporte; a garantia de acompanhantes para idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência; bem como estabelecer a adoção de medidas administrativas e a criação de fluxos para assegurar frota adequada de veículos para o transporte de pessoas com necessidades especiais como, cardiopatas, em tratamento de oncologia, pré e pós-transplantados, entre outros casos.

O TAC tem como objetivo formalizar as diretrizes para a prestação do serviço de Transporte Sanitário Eletivo (TSE) e Transporte de Fora do Domicílio (TFD) dos cidadãos residentes no município e que precisem dos serviços citados. Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa diária de mil reais para os gestores municipais.

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