MP do Ceará recomenda que Estado faça manutenção no Centro de Semiliberdade de Iguatu

 Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou que a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (SEAS) faça a manutenção dos equipamentos de segurança do Centro de Semiliberdade de Iguatu. A Superintendência do Seas deve executar essa manutenção em 15 dias e de forma periódica a fim de garantir o bom funcionamento dos serviços. A recomendação do MP do Ceará foi elaborada após inspeção técnica realizada neste ano. 

Além disso, o MP recomenda à Coordenação do Centro de Semiliberdade que o Plano Individual de Atendimento (PIA) de cada socioeducando seja elaborado em colaboração entre a equipe técnica do Serviço e a Rede de Assistência. Dessa forma, deve ser estabelecido um canal de comunicação permanente entre a Assistência Social e o Sistema de Justiça para estudos de caso e compartilhamento de informações relativas aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. 

Por fim, caso o adolescente esteja internado em unidades distantes da residência dele e o Estado ainda não ofertar recursos para o deslocamento das famílias, a Prefeitura de Iguatu deve disponibilizar benefício eventual para acesso ao transporte.