Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como observados os critérios técnicos fixados pela Segunda Seção e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265 . Na origem, o beneficiário ajuizou ação contra a operadora do plano de saúde para obter a cobertura da cirurgia, indicada por seu médico assistente. O autor requereu o ressarcimento de despesas médicas e consultas, bem como indenização por danos morais. Confirmando a liminar dada anteriormente, o juízo condenou o plano ao ressarcimento dos valores gastos com a cirurgia, fixou indenização por danos morais e determinou ainda o custeio de t...
MP do Ceará requer na Justiça que Prefeitura de Morada Nova pague dívida de quase R$ 500 mil com a Previdência Municipal
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou, na última sexta-feira (07/06), com Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Prefeitura repasse quase R$ 500 mil que deve ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova (IMPREMN). A dívida é referente a seis meses de 2023, em que a gestão municipal, segundo o MP do Ceará, não repassou de forma total as contribuições previdenciárias dos servidores da Prefeitura.
De acordo com o promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos, titular da unidade ministerial, os valores não pagos resultam em um débito de R$ 495.666,18. A dívida pode atingir tanto o repasse dos benefícios dos atuais segurados como a segurança previdenciária dos atuais servidores que estão financiando o sistema.
O MP do Ceará requer na ação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) imponha um bloqueio de quase meio milhão de reais nos repasses ao município, até que a Prefeitura regularize a situação e transfira o valor do débito para o IMPREMN.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.