O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. Após voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (18). Barroso reconheceu que é constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que os parâmetros definidos sejam seguidos. Conforme o entendimento, a cobertura do tratamento fora do rol deve levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. Parâmetros para autorização: p...
MP do Ceará requer na Justiça que Prefeitura de Morada Nova pague dívida de quase R$ 500 mil com a Previdência Municipal
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ingressou, na última sexta-feira (07/06), com Ação Civil Pública (ACP) requerendo que a Prefeitura repasse quase R$ 500 mil que deve ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova (IMPREMN). A dívida é referente a seis meses de 2023, em que a gestão municipal, segundo o MP do Ceará, não repassou de forma total as contribuições previdenciárias dos servidores da Prefeitura.
De acordo com o promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos, titular da unidade ministerial, os valores não pagos resultam em um débito de R$ 495.666,18. A dívida pode atingir tanto o repasse dos benefícios dos atuais segurados como a segurança previdenciária dos atuais servidores que estão financiando o sistema.
O MP do Ceará requer na ação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) imponha um bloqueio de quase meio milhão de reais nos repasses ao município, até que a Prefeitura regularize a situação e transfira o valor do débito para o IMPREMN.
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