O Poder Judiciário estadual condenou dois homens ao pagamento de indenização por danos morais a funcionários da Enel Ceará que foram agredidos verbal e fisicamente durante o trabalho. A decisão, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, confirmou a sentença da 1ª Vara da Comarca de Mombaça. Segundo os autos do processo n° 3000030-49.2023.8.06.0126, no dia 9 de janeiro de 2023, dois trabalhadores da Enel receberam uma ordem para executar a suspensão de energia elétrica no endereço da empresa “É Festa Mombaça”. Quando chegaram ao local, informaram que havia um mandado de corte por inadimplência e se dirigiram ao medidor para fazer o serviço, momento em que foram seguidos e ofendidos pelos réus. Toda a ação foi gravada pela câmera instalada no carro da Enel, até que um dos acusados percebeu e desligou o carro para cessar a filmagem. Ainda conforme o processo, os réus passaram a agredir fisicamente os funcionários com os cones usados para isolar a área. Diante d...
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Assessoria de Precatórios, realizará, a partir de segunda-feira (10/06) até quinta-feira (13/06), um mutirão de audiências para o pagamento de 102 precatórios do Município de Fortaleza. Serão contemplados 167 credores nos quatro dias de mobilização, no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).
O objetivo do Judiciário estadual é assegurar maior rapidez ao pagamento dos precatórios. Durante as sessões, as partes serão notificadas sobre os cálculos efetuados, tendo a chance de levantar questionamentos ou objeções. Após a análise e não havendo obstáculos, a ordem de transferência para o credor será enviada ao banco de imediato.
As audiências ocorrerão no Setor Vermelho do FCB, Nível 0, Sala 25, e serão realizadas em dois turnos: das 9h às 11h30 e das 13h às 16h30. Além dos credores e representantes jurídicos, participarão os procuradores Fernando Antônio Costa de Oliveira e Miguel Rocha Nasser Hissa.
O cronograma foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo do dia 17 de maio, onde é possível conferir os processos em pauta, credores, horários das sessões e outras informações. Acesse, clicando AQUI.
PRECATÓRIOS DO ESTADO
Já o mutirão para o pagamento de precatórios envolvendo o Estado do Ceará terminou nesta sexta-feira (07/06). A mobilização teve início na última segunda-feira, dia 3 de junho, e seguiu a lista cronológica de requisição. A pauta de audiências foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo do dia 7 de maio, disponível AQUI.
SAIBA MAIS
Através dos precatórios, o TJCE cobra dos Municípios, do Estado ou da União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. No Tribunal de Justiça do Ceará, a Assessoria de Precatórios é responsável pela tramitação dos processos administrativos que estão relacionados a requisição de pagamentos feitos a entes públicos devedores de precatórios e requisições de pequeno valor perante o Judiciário.
SERVIÇO
Audiências para pagamento de precatórios do Município de Fortaleza
Data: 10 a 13 de junho
Local: Fórum Clóvis Beviláqua – Setor Vermelho, Nível 0, Sala 25
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