O governo federal publicou nesta sexta-feira (26) novos prazos para a atualização cadastral do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ainda existe um grande número de beneficiários que não estão incluídos no Cadastro Único ou que estão com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses. Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e fazer atualização do cadastro a cada dois anos. Atualmente, são atendidos pelo programa mais de 6,02 milhões de beneficiários, entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, que recebem o pagamento de um salário mínimo. Prazos O beneficiário que não estiver no CadÚnico ou que estiver com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses deve regularizar a situação em 45 dias se morar em um município de até 50 mil habitantes. Para aqueles que vivem em cidades maiores, com mais de 50
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Assessoria de Precatórios, realizará, a partir de segunda-feira (10/06) até quinta-feira (13/06), um mutirão de audiências para o pagamento de 102 precatórios do Município de Fortaleza. Serão contemplados 167 credores nos quatro dias de mobilização, no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).
O objetivo do Judiciário estadual é assegurar maior rapidez ao pagamento dos precatórios. Durante as sessões, as partes serão notificadas sobre os cálculos efetuados, tendo a chance de levantar questionamentos ou objeções. Após a análise e não havendo obstáculos, a ordem de transferência para o credor será enviada ao banco de imediato.
As audiências ocorrerão no Setor Vermelho do FCB, Nível 0, Sala 25, e serão realizadas em dois turnos: das 9h às 11h30 e das 13h às 16h30. Além dos credores e representantes jurídicos, participarão os procuradores Fernando Antônio Costa de Oliveira e Miguel Rocha Nasser Hissa.
O cronograma foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo do dia 17 de maio, onde é possível conferir os processos em pauta, credores, horários das sessões e outras informações. Acesse, clicando AQUI.
PRECATÓRIOS DO ESTADO
Já o mutirão para o pagamento de precatórios envolvendo o Estado do Ceará terminou nesta sexta-feira (07/06). A mobilização teve início na última segunda-feira, dia 3 de junho, e seguiu a lista cronológica de requisição. A pauta de audiências foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo do dia 7 de maio, disponível AQUI.
SAIBA MAIS
Através dos precatórios, o TJCE cobra dos Municípios, do Estado ou da União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. No Tribunal de Justiça do Ceará, a Assessoria de Precatórios é responsável pela tramitação dos processos administrativos que estão relacionados a requisição de pagamentos feitos a entes públicos devedores de precatórios e requisições de pequeno valor perante o Judiciário.
SERVIÇO
Audiências para pagamento de precatórios do Município de Fortaleza
Data: 10 a 13 de junho
Local: Fórum Clóvis Beviláqua – Setor Vermelho, Nível 0, Sala 25
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