Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
*NOTA 2 - SSPDS - Ocorrência em Viçosa do Ceará em 20.06.24 (Atualização às 13h08)*
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informa que o secretário da SSPDS, Roberto Sá; junto com o delegado-geral da PCCE, Márcio Gutierrez; o coronel comandante-geral da PMCE, Klênio Savyo; e o secretário executivo de Ações Integradas e Estratégicas da SSPDS, Sérgio Pereira; estão no município de Viçosa do Ceará - Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado para comandar as diligências referentes a uma ocorrência que resultou em sete mortes e duas lesões a bala, na madrugada desta quinta-feira (20). Equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e dos setores de inteligência foram enviadas para reforçar a região. Durante os trabalhos policiais, três pessoas foram presas em flagrante por tráfico de drogas e por estarem em posse de uma arma de fogo. O trio foi conduzido para a unidade policial, onde está sendo ouvido. A PCCE também apura se há envolvimento do trio nas sete mortes e duas lesões ocorridas na região.
*O crime*
Três mulheres, com idades de 16, 23 e 25 anos, e quatro homens, com idades de 18, 21, 24 e 26 anos, foram mortos a tiros em uma praça. A mulher, de 23 anos, já possuía passagens por homicídio, tráfico de drogas, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo e estava tornozelada. Já o homem, de 24 anos, possuía passagens por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Outras duas vítimas lesionadas foram socorridas para uma unidade de saúde. A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) também coletou vestígios que irão colaborar com as investigações, que estão a cargo da Delegacia Municipal de Viçosa do Ceará.
*Denúncias*
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o telefone (88)3632-1112, o número da Delegacia Municipal de Viçosa do Ceará. O sigilo e o anonimato são garantidos.
_Ascom SSPDS-CE. ascom@sspds.ce.gov.br_
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