A Procuradoria-Geral da República (PGR) viu risco de fuga de Jair Bolsonaro ao pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente seja monitorado por tornozeleira eletrônica e cumpra recolhimento noturno entre as 19h e as 6h. O parecer da PGR foi levado em conta pelo ministro Alexandre de Moraes, que autorizou as medidas cautelares contra Bolsonaro nesta sexta-feira (18). As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença termina no próximo domingo (20). No parecer favorável à decretação das medidas, a PGR cita posta...
Novo título de renda fixa: BNDES celebra aprovação da LCD no Congresso Autorização foi aprovada hoje em votação simbólica no Senado
Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES) divulgou, na noite desta quarta-feira (26), nota assinada pelo presidente Aloizio Mercadante celebrando a aprovação do Projeto de Lei 6.235/2023 no Senado. A medida autoriza a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de renda fixa. A votação ocorreu de forma simbólica nesta quarta-feira (26), sem necessidade de registrar a posição de cada senador. Na Câmara dos Deputados, a aprovação havia ocorrido com 339 votos favoráveis e 91 contrários.
A LCD poderá ser emitida pelo BNDES e pelos demais bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central. Estão incluídos nesse critério o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O limite para cada instituição é de R$ 10 bilhões por ano.
O projeto de lei foi apresentado pelo governo federal, com o objetivo de gerar recursos para que os bancos de desenvolvimento possam conceder crédito para fortalecer, sobretudo, a indústria nacional. Falta agora apenas a sanção do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva.
De acordo com o BNDES, o novo título irá viabilizar a concessão de crédito barato para projetos de infraestrutura, de indústria e de inovação, fomentando o desenvolvimento e gerando empregos. Ele irá funcionar de forma semelhante à Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e à Letra de Crédito para o Agronegócio (LCA), que são emitidas pelo setor privado para financiar atividades nesses setores. Os seus rendimentos são isentos de Imposto de Renda para as pessoas físicas.
"Importante destacar que a utilização desse instrumento de captação será acompanhada de avaliações de impacto, que terão o compromisso de mensurar, de maneira transparente, o quanto a transferência de recursos da sociedade, sob a forma de isenção tributária, geraria em termos de benefícios sociais", registra a nota assinada por Mercadante.
No mês passado, o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Barbosa, já havia manifestado expectativa de que o projeto fosse aprovado. Em sua avaliação, a LCD será uma nova fonte de captação de recursos que permitirá ao BDMG, ao Bandes e ao BRDE ficarem menos dependentes dos tesouros estaduais.
Edição: Aline Leal
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