Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O governo de São Paulo abriu na noite dessa sexta-feira (21) a oferta pública das ações da Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp). Com isso, inicia-se a última etapa da privatização da empresa. No início do mês, o governo paulista anunciou que ficará com apenas 18,3% das ações da companhia. Atualmente, o estado detém 50,3% dos papeis; o restante está nas mãos de empresas ou pessoas físicas. 
Segundo o Palácio dos Bandeirantes, a venda de ações será dividida em dois lotes: o primeiro, de 15% dos papeis, será destinado a um investidor de referência; já o segundo, com cerca de 17% das ações, será aberto a todo o mercado, inclusive pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia.
A partir da próxima segunda-feira (24) e até a sexta-feira (28), os investidores profissionais que se credenciaram na Bolsa de Valores (B3) até o último dia 17 poderão apresentar suas propostas de preço pelo primeiro lote (15% das ações da companhia). Dois investidores de referência selecionados serão anunciados no dia 28, após o fechamento do mercado.
Disputa
Os dois investidores de referência farão uma nova disputa para determinar quem ficará com os 15% dos papeis. “Se um investidor de referência tiver o melhor preço no livro de mercado, mas estiver gerando menor retorno financeiro ao estado, esse poderá recorrer ao right to match e cobrir o valor da oferta do concorrente, vencendo a disputa”, explica, em nota, o governo do estado. O vencedor será divulgado no dia 15 de julho.
Já as vendas do segundo lote de ações (17% dos papeis da companhia) terão início em 1º de julho e ocorrerão até 15 de julho. Os interessados, inclusive pessoas físicas, poderão apresentar ofertas por meio de suas corretoras.
A liquidação e o encerramento da operação de privatização das ações do estado ocorrerão em 22 de julho. A oferta pública de ações da Sabesp está sendo conduzida pelos bancos BTG Pactual, Bank of America, Citi, UBS e Itaú BBA.
De acordo com o Palácio dos Bandeirantes, não haverá oferta primária, o que significa que apenas ações que atualmente são do Governo de São Paulo serão vendidas.
Busca no exterior
O governo do estado de São Paulo tentará encontrar compradores da companhia no exterior a partir de segunda-feira (24), nos Estados Unidos e na Europa.
“O Governo de São Paulo inicia na próxima segunda-feira (24), em Nova Iorque, a terceira missão internacional do ano, que prevê agendas também na Europa. Liderada pelo governador Tarcísio de Freitas, a comitiva paulista participa de uma série de encontros com executivos de grupos e fundos globais de investimentos para apresentar o modelo da oferta”, disse o governo, em nota.
Edição: Kleber Sampaio
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