Pacote de medidas para reforçar a Segurança Pública é sancionado e publicado no DOE

 

O governador Elmano de Freitas sancionou, na última terça-feira (25), o pacote de medidas a ser implantado pelo Governo do Ceará para o reforço da Segurança Pública. Os projetos de leis haviam sido enviados à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) pelo governador, que solicitou que fossem votados e aprovados com celeridade.

Ao passo que contempla diversas carreiras da segurança pública, a medida desponta como importante e necessária para o enfrentamento da violência. A sanção já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Ao todo, o governador Elmano de Freitas sancionou quatro mensagens. Uma delas, beneficia policiais penais estendendo à categoria a gratificação por apreensão de armas de fogo, acessórios e munições. Concedida em 2005, o benefício pecuniário contemplava somente policiais militares e policiais civis. O valor da gratificação será o mesmo estabelecido para essas carreiras.

Com o intuito de garantir maior número de policiais nas ruas e a rapidez na elucidação de crimes, além das novas turmas que estão iniciando as atividades, outra medida importante sancionada pelo governador Elmano de Freitas vai ampliar o limite permitido para atividades de reforço operacional (horas extras) dos policiais civis, policiais miliares, Corpo de Bombeiros e policiais penais, das atuais 84 horas mensais para 96 horas. Em retribuição pelo serviço prestado, os agentes recebem diária operacional para custeio das despesas decorrentes da atividade extra.

O pagamento da diária de reforço operacional também será estendido aos profissionais da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). Também foi sancionada a compensação pelo serviço prestado além do expediente normal, pelos peritos forenses. A Pefoce, ao longo dos anos, vem aprimorando seus serviços e passando por diversas transformações a partir de investimentos do Governo do Estado, a fim de se adaptar às novas realidades, visando principalmente aprimorar o exercício de suas atribuições frente aos novos desafios que surgem diariamente no enfrentamento ao crime.

O crescimento da Pefoce se soma, nos últimos anos, ao aumento da demanda relativa aos serviços periciais, a exigir dos seus servidores o empenho necessário e crescente a fim de atender a todas as solicitações de exames periciais destinadas ao órgão. Para suprir essa demanda, o Governo do Ceará entende que faz-se necessária a criação de escala própria para reforço operacional, a exemplo do que já existe nos demais órgãos estaduais da segurança pública.

No início deste ano, o Governo do Ceará ampliou significativamente o serviço de inteligência no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Essa ampliação veio acompanhada também do aumento do quantitativo e dos valores da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência.

Desta vez, o Governo do Estado possibilita que, diante de situação de justificada necessidade, seja ampliado o serviço de inteligência entre as unidades orgânicas de seus dos órgãos da segurança pública, desde que exista a necessária previsão orçamentária. Com essa nova previsão, dá-se novo passo adiante no fortalecimento da segurança pública do Estado, a partir do investimento no serviço de inteligência, permitindo pronta resposta no enfrentamento à criminalidade.