Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836 , relatada pelo ministro Nunes Marques, na sessão plenária virtual concluída em 11/5. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) contra a Lei distrital 7.686/2025, que proibia a adoção de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais e obrigava aqueles que utilizassem o modelo a contratar seguro específico para cobrir acidentes envolvendo portões automatizados, além de roubos e furtos nas dependências condominiais. Competência legislativa Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Nunes Marques considerou que o Distrito Federal invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguro...
Panorama de Resultados do Centro Cultural Bom Jardim 2023: revela a potência do equipamento em números. Vem conferir nosso alcance
Foto: por Mar Pereira/Acervo CCBJ.
O Centro Cultural Bom Jardim (CCBJ), equipamento da Secretaria da Cultura do Governo do Estado do Ceará (SECULT), gerido em parceria com o Instituto Dragão do Mar (IDM), torna público o panorama de resultados de 2023 do equipamento. Confira o panorama completo na aba documentos do site do CCBJ ou no final do texto. De janeiro a dezembro de 2023, o equipamento não apenas realizou inúmeras atividades dentro de seus três eixos de atuação, como também alcançou números expressivos de atendimentos. Ao todo o CCBJ atuou em 123 bairros e alcançou mais de 23 pessoas, em 1.290 atividades e ações do equipamento dentro das suas três áreas de atuação. O Centro Cultural Bom Jardim (CCBJ) é uma política pública que se constitui em um centro cultural de base comunitária, que tem como diretriz o acesso e a democratização no campo das artes, das culturas e dos Direitos Humanos.
Saiba mais detalhes deste alcance do fazer do CCBJ em 2023 por meio dos seus setores finalísticos: Ação Cultural (Difusão e Fruição da Programação Artística e Cultural), Formação (Escola de Cultura e Artes) e Cidadania Cultural (NArTE):
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