Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informa que duas pessoas foram capturadas, na manhã deste sábado (22), quando foram cumpridos um mandado de prisão e um mandado de busca e apreensão por homicídio. Os capturados são um adulto e um adolescente que estão sendo investigados por suspeita de envolvimento em duas mortes ocorridas na noite dessa sexta-feira (21), no bairro Barroso – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. As capturas foram realizadas pelo Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). A ocorrência está em andamento.
A SSPDS destaca que as Forças de Segurança do Ceará seguem realizando diligências no intuito de capturar outros suspeitos de envolvimento nessa ocorrência. Equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE), da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e dos setores de inteligência foram enviadas para reforçar as ações na região. A Forças de Segurança realizam diligências ininterruptas com o intuito de elucidar o crime. De acordo com informações policiais, duas pessoas, uma mulher de 48 anos e uma criança de 10 anos, foram atingidas por disparos de arma de fogo e morreram no local.
No momento, composições do Comando de Policiamento de Choque (CPChoque), do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) e do Policiamento Ostensivo Geral (POG) do 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM) estão realizando saturações e diligências pela área. A Coordenadoria de Inteligência (Coin) da SSPDS auxilia os trabalhos policiais. A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) também foi acionada e coletou vestígios que irão colaborar com as investigações, que estão a cargo do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As informações também podem ser encaminhadas para o telefone (85) 3257-4807, do DHPP, que também é o WhatsApp do Departamento. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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