O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Uma ofensiva desencadeada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) culminou, nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (27), nos cumprimentos de 26 decisões judiciais nas cidades de Juazeiro do Norte e Barbalha, ambas pertencentes à Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Ceará. Durante as diligências, uma mulher em posse de drogas foi presa em flagrante pelos policiais civis.
Com foco em investigar indivíduos envolvidos em homicídios na região do Cariri, os policiais civis da Delegacia Municipal de Farias Brito, com apoio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul (DPJI-Sul), saíram em campo e cumpriram 24 mandados de buscas e apreensão em imóveis alvos dos trabalhos policiais. Em uma das casas, uma mulher, de 27 anos, que estava em posse de drogas, foi presa. Com ela, os policiais civis encontraram uma quantidade de cocaína, apetrechos para a comercialização de entorpecentes, bem como uma quantia em dinheiro.
Diante do que foi encontrado, ela recebeu voz de prisão e foi levada à delegacia da região, onde foi autuada. Ao todo, foram cumpridos 26 decisões judiciais, sendo 24 são de busca e apreensão e dois de prisão preventiva contra homens que já se encontram recolhidos em unidades prisionais. A dupla é envolvida em um crime de homicídio registrado no início deste ano, na cidade de Altaneira.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As informações também podem ser encaminhadas para o telefone (88) 3544-1270, da Delegacia Municipal de Farias Brito. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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