O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública contra a Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda e a Voytur Agência de Viagens e Turismo “E-folia”, organizadoras do Fortal, para assegurar o cumprimento da lei da meia-entrada na venda de abadás de blocos e camarotes do evento. A medida visa coibir práticas que burlam o benefício destinado a grupos específicos, como estudantes, idosos e pessoas com deficiência, para acesso a espetáculos artístico-culturais e esportivos. Na ação, ajuizada em 7 de maio, o MP aponta que no Fortal do ano passado as empresas adotaram uma estratégia de precificação que compromete o direito à meia-entrada, violando direitos dos consumidores. A ação visa ainda garantir outros direitos dos consumidores, como a adoção de medidas mais práticas para o recebimento de abadás por terceiros. Nesses casos, no entendimento da promotoria, configura abusividade exigir procuração física com r...
Prefeitura amplia cargos de comando na Guarda Municipal com criação de novas vagas para inspetor e subinspetor Matéria garante ainda benefícios para servidores de carreira que atingiram a posição hierárquica mais alta na instituição
A Prefeitura criará 205 cargos de inspetor e 62 de subinspetor para a Guarda Municipal de Fortaleza (GMF). A medida é garantida pelo projeto de lei complementar 29/2024, de autoria do prefeito José Sarto, aprovado, nesta quinta-feira (27/06), pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Os cargos passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria. A matéria prevê ainda outros benefícios para a carreira de segurança pública da Capital, estimulando o crescimento profissional do servidor.
A criação dos cargos possibilitará a promoção de servidores, que cumprem os requisitos legais, do cargo de Guarda Municipal para cargos de subinspetores e inspetores o que representa uma ascensão na carreira para mudança de classe, que significa para o servidor um crescimento profissional, com mais servidores promovidos para cargos hierárquicos aumenta o número daqueles que podem assumir posições de comando, fortalecendo o trabalho da instituição.
Atualmente, Fortaleza conta com 2.608 agentes da Guarda Municipal, sendo 1.747 guardas municipais, 654 subinspetores e 207 inspetores. Esses números são contabilizados após o concurso público para o cargo de guarda municipal, realizado pela Prefeitura em 2023 e que já empossou 474 das mil vagas ofertadas.
Fortalecimento da categoria
A Prefeitura de Fortaleza tem realizado diversos investimentos para fortalecer a atuação da Guarda Municipal, como a aquisição e entrega de novos fardamentos, coletes balísticos e equipamentos de controle de distúrbios civis, além da capacitação e reciclagem de cerca de 5.847 servidores, por meio da Academia de Segurança Cidadã da Sesec (Amsec) desde 2021.
Além disso, a gestão municipal entregou, em maio de 2024, a nova sede para o Grupamento de Operações Especiais (GOE), no bairro Gentilândia. O equipamento garante mais espaço e estrutura adequada para o funcionamento das áreas administrativas da inspetoria. A sede proporciona à corporação um espaço mais amplo e apropriado, gerando mais autonomia para os trabalhos de investigação, além de facilitar a realização das atividades operacionais.
A Prefeitura também realizou concurso público com mil vagas para a GMF, em fevereiro de 2023. A banca foi o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan). 474 novos guardas municipais aprovados no concurso público já foram empossados pela Gestão.
Outra demonstração da relevância do papel da Guarda Municipal de Fortaleza para a capital foi a criação do Grupamento Especializado Maria da Penha (GEM) em 2022 e que recebeu, em março de 2023, seis viaturas especiais que se destinam a um atendimento mais célere e eficaz às mulheres vítimas de violência doméstica. Também se destacam a revitalização da Inspetoria de Ciclopatrulamento (Iciclo), com 50 bicicletas, e a criação da Central de Operações Integradas da Beira-Mar (COI-BM), que tem acesso a mais de sete mil câmeras entre patrimoniais e urbanas, viodeomonitaradas 24 horas por dia, sete dias por semana.
A Prefeitura adquiriu 14 novas viaturas estilo pick-ups, em junho de 2024, entregues ao Grupo de Operações Especiais (GOE), à Inspetoria de Proteção Ambiental (IPAM), à Inspetoria de Ciclopatrulhamento (Iciclo), ao Grupo Tático Motorizado (GTAM), à Inspetoria de Salvamento Aquático (ISA) e à Coordenadoria de Inspetorias Cidadãs (Coinsp). O processo de ampliação e renovação da frota faz parte dos investimentos da gestão na Guarda Municipal e tem como objetivo de atender inspetorias que têm a necessidade de veículos com essa tipologia.
Ao longo da gestão a Prefeitura entregou, cinco Células de Proteção Comunitária, quatro postos da ISA, três motos aquáticas (jet-skis), um quadriciclo, uma picape para ISA, além de binóculos, flutuadores e pranchas. Também houve a promoção de 235 servidores da Guarda Municipal, sendo 205 ao cargo de subinspetor e 30 ao cargo de inspetor.
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