O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou, na última sexta-feira (27/06), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Campos Sales e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação e que preveem pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios. A ação judicial foi ingressada pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado, titular da Promotoria, após constatação de irregularidades na contratação direta do escritório para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica relacionados às Secretarias Municipais de Políticas para a Educação, para a Saúde e de Administração. Segundo a promotoria, a contratação se deu por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais. Além disso, inspeções realizadas nas referidas secretarias não encontraram comprovação da efetiva pres...
26/06/2024 - Rochelle Nogueira
A reunião contou com a presença dos vereadores Márcio Martins (União Brasil), Luciano Girão (PDT), Andreza Matos (SD), Carlos Mesquita (PDT) e Marcelo Lemos (Avante).
Aconteceu na tarde desta quarta-feira (26), no Complexo das Comissões da Câmara Municipal de Fortaleza, a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas de aplicativos de transporte de passageiros.
Segundo o presidente da CPI, vereador Márcio Martins (União Brasil), a ideia é buscar transparência na relação entre as plataformas de aplicativas multinacionais que operam na cidade. “É válido ressaltar que nós não queremos que essas plataformas saiam daqui e que não existe nenhuma tentativa de aumentar a tributação ou qualquer outra coisa do tipo. O nosso objetivo é investigarmos aquilo que solicitamos por ofício e não tivemos resposta”, declarou o parlamentar.
Na reunião, duas pautas foram alinhadas. Na primeira ocorreu a apresentação do corpo técnico que prestará apoio aos parlamentares conforme duração da CPI. Os servidores serão: Regina Cláudia, Taquigrafia; Elder Farias, consultor legislativo do Cogel; Amanda Feitosa, consultora legislativa das Comissões e Roniely Pinheiro, servidor da Procuradoria Jurídica da Casa.
Já a segunda, o presidente da comissão colocou em votação o início das atividades da CPI. Conforme debate entre os membros do colegiado o cronograma das ações deve iniciar logo na primeira semana de agosto.
“Essa foi a primeira reunião realizada para apresentar o corpo técnico da CPI. O nosso presidente Gardel ofertou alguns servidores de carreira para que possam compor a equipe de trabalho. Agora a gente começa a bolar um cronograma de reuniões junto com essa equipe já para definir quem são os primeiros personagens a serem inqueridos. Nós vamos cumprir o recesso legislativo e voltaremos às atividades na primeira semana de agosto”, concluiu.
A reunião híbrida contou com a mediação do presidente, o vereador Márcio Martins (União Brasil), e com a presença dos vereadores Carlos Mesquita (PDT), Luciano Girão (PDT), Andreza Matos (SD) e Marcelo Lemos (Avante).
Foto: Zerosa Filho.
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