O Ministério Público do Ceará recomendou, na última quinta-feira (13/11), que o Governo do Estado aumente o número de policiais civis no município de Boa Viagem. A medida, segundo a 2ª Promotoria de Justiça da comarca, decorre do aumento do número de homicídios e da atuação de organizações criminosas na cidade, que conta atualmente com um delegado e quatro policiais civis – dois destes, no entanto, encontram-se afastados das funções. Conforme a Promotoria, o atual quadro de policiais civis é insuficiente para atender a demanda do município. “Há sobrecarga de trabalho, elevado número de inquéritos policiais pendentes, além de conflitos entre facções criminosas e consequente aumento da criminalidade local, o que exige uma resposta adequada”, destacou o Ministério Público na recomendação. O Governo do Estado tem até 20 dias para informar se cumprirá a recomendação do MP, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Os encaminhamentos seguem a pauta de reivindicações do Sindiute
O prefeito Sarto anunciou, nesta quarta-feira (05/06), conquistas que irão beneficiar os trabalhadores da educação pública municipal de Fortaleza. Será sancionada lei que atualiza o número do processo que tramita no judiciário, em relação aos precatórios para os professores municipais, que estavam em atividade de 1998 a 2004. O encaminhamento dá continuidade ao atendimento da pauta de reivindicação da categoria representada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação no Estado do Ceará (Sindiute).
“Esse processo se refere a trabalhadores que estavam em atividade de 1998 a 2004. Lembrando, galera, que essa lei é aquela que nós ampliamos para 80% dos precatórios serem destinados aos professores, que até então era 60%”, explicou o prefeito em vídeo divulgado nas redes sociais. “A gente está lutando na justiça para fazer valer o direito dos precatórios da educação”.
Outro ponto anunciado pelo prefeito é o envio de Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores de Fortaleza que tem o objetivo de garantir o direito à redução de carga horária por tempo e idade aos técnicos em educação, garantindo um direito histórico para os técnicos.
Sarto também adiantou que enviará à Câmara outro projeto PL, este com objetivo de retirar do Plano de Cargos e Carreiras da categoria a extinção dos cargos de especialistas em educação que ainda estão em exercício, sendo estes o supervisor escolar, orientador educacional e técnico em educação.
Além disso, a partir de agora, os profissionais do magistério terão direito ao afastamento para cursar mestrado profissional nas mesmas condições de quem cursa o mestrado acadêmico, garantindo ampliação dos direitos. O decreto será assinado e enviado para publicação.
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