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Beneficiando cerca de 200 mil cearenses, Governo do Ceará inaugura nova delegacia da Polícia Civil de Crateús

  A nova delegacia dará suporte a dez municípios do Sertão Central e terá serviço 24h Em mais um momento de grandes investimentos na Segurança Pública, o Governo do Ceará entregou, nesta quinta-feira (18), mais uma delegacia da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), desta vez no bairro São Vicente, em Crateús. O governador Elmano de Freitas participou da solenidade de inauguração junto ao titular da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá; o delegado-geral da PCCE, Márcio Gutiérrez; o coronel comandante-geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Klênio Savyo; e outras autoridades. Pedro Souza, 62, que saiu cedo de casa para fazer compras, passou em frente à nova delegacia e resolveu conhecer o equipamento, que tem a missão de levar mais segurança ao povo de sua cidade natal. “Eu ia passando aqui e vim conhecer. É bom ter uma delegacia nova assim pra gente da região, dá um maior sentimento de segurança, vai ajudar muito a região. Foi ótimo esse investimento”, comentou. “Espero nã

Senado aprova novas regras para o seguro privado no país Texto proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras

 Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida.  

A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Trata ainda de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país. 

O projeto prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixado de dar alguma informação, desde que tenha sido questionado.

Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Por ter sofrido mudanças no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. 

Outras propostas

O PL 380/2023, que  inclui nas diretrizes da política urbana a adoção de medidas que permitam a adaptação das cidades às mudanças climáticas, também foi aprovado hoje. O objetivo é prevenir desastres ocasionados por enchentes e deslizamentos de encostas sobre regiões habitadas, desabastecimento de água e destruição de infraestrutura. 

O projeto garante prioridade de adaptação às áreas que se encontram em situação de vulnerabilidade e determina que sejam feitos estudos de risco climático. Pessoas negras e de periferia deverão ser privilegiadas nas ações propostas por esses estudos. Com alterações no Senado, a proposta volta à Câmara dos Deputados. 

Os senadores também aprovaram o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. Os critérios serão: oito anos para veículos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) 12 anos para veículos da categoria B (automóveis de até 8 lugares) e 20 anos para veículos das categorias C, D e E (automóveis de transporte de carga e de passageiros).

 

*Com informações da Agência Senado

Edição: Sabrina Craide

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