A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio de uma ação integrada entre a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Maracanaú e a DDM de Quixadá, cumpriu nessa terça-feira (20), um mandado de prisão preventiva contra um homem, de 37 anos. Ele é investigado pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O fato ocorreu no dia 11 de maio de 2025, na cidade de Maracanaú – Área Integrada de Segurança 12 (AIS 12) do Estado. A prisão aconteceu na cidade de Quixeramobim (AIS 20). O crime foi registrado por testemunhas e o vídeo foi publicado nas redes sociais. As imagens mostram a vítima sendo agredida em via pública, na presença de uma criança. Mesmo após a mulher cair ao solo, o suspeito prossegue com as agressões. As diligências da equipe policial, em uma ação conjunta, localizaram o suspeito na cidade de Quixeramobim. O homem foi conduzido à Delegacia de Defesa da Mulher de Quixadá e está à disposição do Poder Judiciário. Denúncias A ...
Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50 Emenda foi incluída em projeto que instituiu o Programa Mover
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. 
O projeto foi aprovado com uma emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50, que foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.
A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), argumentando tratar-se de tema "estranho" ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei.
Foram excluídos do texto outros conteúdos estranhos ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas.
Taxação
Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.
Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.
Programa Mover
O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde.
Para que tenham acesso aos incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).
A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros já foram regulamentados em um decreto presidencial e em uma portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, que atualmente são importados.
*Com informações da Agência Senado
Edição: Sabrina Craide
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