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PMCE apreende duas armas de fogo durante ação em Caucaia

  A Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu, nessa quarta-feira (19), duas armas de fogo artesanais no município de Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) do Estado. O material foi apresentado na Delegacia Metropolitana de Caucaia. A equipe policial foi acionada, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), para verificar uma ocorrência em uma via pública no bairro Guaié. No local indicado, os agentes realizaram uma busca e encontraram um rifle artesanal, de calibre não identificado, e uma arma artesanal calibre .40. O material foi apreendido e apresentado na Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde um procedimento foi registrado. *Com informações da Assessoria de Comunicação da PMCE.

STF rejeita recurso de mulher trans barrada em banheiro de shopping Estabelecimento ganhou a causa em segunda instância

 Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) rejeitar um recurso de uma mulher transexual que foi impedida de usar o banheiro feminino por funcionários de um shopping em Santa Catarina.

De acordo com o processo, ao ser impedida de usar o banheiro, a mulher transexual fez suas necessidades fisiológicas nas próprias vestes e passou por situação vexatória ao ficar sob o olhar das demais pessoas que transitavam no shopping. Ela ainda teve que pegar transporte público para retornar para casa.

Na primeira instância, a administração do shopping foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil de indenização. No entanto, na segunda instância, o estabelecimento reverteu a decisão e ganhou a causa.

Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), não houve dano moral, pois a abordagem foi feita por uma funcionária do shopping, que solicitou à mulher trans a utilização do sanitário masculino. 

Votos

Por 8 votos a 3, o plenário seguiu o voto proferido pelo relator do caso, Luiz Fux, que negou o recurso por entender que o processo não envolve questão constitucional. Dessa forma, segundo o ministro, o caso não pode ser analisado pelo STF. 

"O Tribunal de Santa Catarina expressamente assentou não ter havido prova de preconceito ou qualquer tipo de increpação agressiva", disse Fux.

O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Em seguida, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a divergência e entendeu que a proteção dos vulneráveis é um dever do Supremo.

"Estamos lidando com a minoria mais estigmatizada da sociedade brasileira, constante vítima da violência transfóbica. Proteger grupos vulneráveis é um dos princípios do STF. É inequívoco que essa pessoa transgênero de identidade feminina foi impedida de usar o banheiro feminino no shopping", argumentou.

Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Na mesma decisão, a Corte também cancelou a chamada repercussão geral, mecanismo que estenderia a decisão para todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

Edição: Sabrina Craide

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