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Beneficiando cerca de 200 mil cearenses, Governo do Ceará inaugura nova delegacia da Polícia Civil de Crateús

  A nova delegacia dará suporte a dez municípios do Sertão Central e terá serviço 24h Em mais um momento de grandes investimentos na Segurança Pública, o Governo do Ceará entregou, nesta quinta-feira (18), mais uma delegacia da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), desta vez no bairro São Vicente, em Crateús. O governador Elmano de Freitas participou da solenidade de inauguração junto ao titular da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá; o delegado-geral da PCCE, Márcio Gutiérrez; o coronel comandante-geral da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Klênio Savyo; e outras autoridades. Pedro Souza, 62, que saiu cedo de casa para fazer compras, passou em frente à nova delegacia e resolveu conhecer o equipamento, que tem a missão de levar mais segurança ao povo de sua cidade natal. “Eu ia passando aqui e vim conhecer. É bom ter uma delegacia nova assim pra gente da região, dá um maior sentimento de segurança, vai ajudar muito a região. Foi ótimo esse investimento”, comentou. “Espero nã

STF suspende julgamento de ações contra reforma de Previdência Corte tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos

 Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento de 13 ações que contestam pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes. A vista é um mecanismo previsto no regimento interno da Corte que permite aos membros do STF pedir mais prazo para analisar o processo antes de proferir os votos. Não há data para a retomada da análise do caso.

Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos da reforma. Contudo, a suspensão ainda não está valendo porque depende da finalização do julgamento.

A maioria dos ministros já votou contra o mecanismo que autoriza a contribuição extraordinária de aposentados e pensionistas quando ocorrer déficit atuarial das contas da Previdência.

Também há votos para impedir a anulação de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a previdência dos servidores públicos, que utilizaram a contagem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores celetistas, sem o pagamento de contribuições correspondentes.

A maioria dos ministros também está derrubando a regra que diferencia o tempo de contribuição para aposentadoria entre mulheres do regime próprio e do regime geral.  Nos dois regimes, a aposentadoria de mulheres pode ocorrer aos 62 anos. Contudo, no regime geral, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, enquanto no regime próprio é de 25 anos.

As ações foram protocoladas na Corte por associações que representam diversas categorias de servidores públicos.

Edição: Aline Leal

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