A partir de informações do Disque-Denúncia 181 da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, na tarde desta quinta-feira (16), um suspeito de tráfico de drogas na Barra do Ceará, Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8). Durante a ação, foram apreendidas trouxinhas de maconha e cocaína. O suspeito e os entorpecentes foram apresentados em uma unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Os policiais militares do Comando Tático Motorizado (Cotam) realizavam o patrulhamento da área, quando visualizaram um homem tentando entrar em uma residência com a intenção de fugir da equipe. Rapidamente o homem foi abordado e, dentro da residência do suspeito, os policiais encontraram: 11,5 gramas de trouxinhas de maconha, 11 gramas trouxinhas de um pó branco semelhante à cocaína, duas balanças de precisão, sacos plásticos utilizados para embalar drogas, dois papéis de agenda com anotações, um rolo de papel alumínio ...
STF tem maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal Placar está em 6 votos a 3 pela descriminalização
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde. 
Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.
No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.
"Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas", afirmou.
O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.
A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Edição: Juliana Andrade
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