Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) capturou, por força de cumprimento de mandado de prisão prevetiva, um homem que estava sendo investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável cometido contra duas enteadas. A captura do suspeito ocorreu na manhã dessa sexta-feira (21), na cidade de Sobral, pertencente à Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado.
Conforme as informações apuradas pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Sobral, unidade especializada da Polícia Civil, o suspeito realizava, além da prática do crime sexual, ameaças contra as vítimas. Os crimes ocorreram em 2018, quando as duas vítimas ainda eram adolescentes. Na ocasião, o suspeito foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), sendo colocado em liberdade.
Com os andamento das investigações, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral expediu um mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável contra o suspeito – um homem, de 51 anos, que já possui antecedentes por crime de violência doméstica. A ordem judicial foi cumprida na manhã dessa sexta-feira.
Após a captura, o homem foi conduzido para a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Sobral, onde foram realizados os procedimentos cabíveis para o cumprimento da ordem de prisão. Em seguida, o suspeito foi conduzido para uma unidade do sistema penitenciário, onde foi colocado à disposição do Poder Judiciário.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o (85) 9915-3463, número de WhatsApp da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Sobral, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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