Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
*TCE Ceará expressa pesar pelo falecimento do conselheiro decano Alexandre Figueiredo*
Com profundo pesar, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa o falecimento do conselheiro Alexandre Figueiredo, neste domingo (16/6). Em nome de todos os conselheiros, auditores, procuradores de contas, servidores, colaboradores e estagiários, o presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, se solidariza com os familiares e amigos do conselheiro decano desta Corte de Contas.
Natural de Sobral (CE), Alexandre Figueiredo tinha 66 anos. Foi empossado como Conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará em 29/6/95, após ser indicado por dez partidos políticos representados na Assembleia Legislativa.
Pós-graduado em Direito Constitucional, ingressou na política-partidária, sendo eleito Deputado Estadual pela primeira vez para cumprir mandato de 1987 a 1991. Reelegeu-se para legislatura de 1991 a 1995.
Na Assembleia, foi presidente das Comissões de Agricultura e Pecuária e de Constituição, Justiça e Redação, quando foi relator do novo Código de Organização do Poder Judiciário, líder da bancada majoritária na Constituinte (1989) e 1º secretário da mesa diretora (1991/1993), época em que implementou a mais ampla reforma no parlamento cearense, inclusive com a instalação do primeiro painel eletrônico. De 18 de janeiro a 5 de outubro de 1994, ocupou o cargo de Secretário de Recursos Hídricos, tendo iniciado, na oportunidade, a implantação do PLANERH, do qual foi autor da lei.
Além do devotado exercício profissional de Conselheiro decano, foi Diretor-Presidente da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC) e professor de Direito Administrativo da Universidade de Fortaleza (Unifor).
As informações sobre o velório serão informadas em breve.
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