Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar a vender um produto ou prestar um serviço a quem esteja disposto a pagar imediatamente, salvo nas situações previstas em leis específicas, como no caso em questão. Por maioria de votos, o colegiado fixou a seguinte tese no Tema 1.119 : "A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". Dispositivo do CDC aborda relações de consumo imediatas e prevê exceções O ministro Humberto Martins, r...
Durante operação “Precatório Fantasma”, PCCE e PCGO capturam 14 suspeitos de fraude eletrônica e associação criminosa
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e a Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deflagraram na manhã desta quarta-feira (31), a operação “Precatório Fantasma”, que já resultou na captura de 14 suspeitos. Na ocasião, 15 mandados de prisão temporárias pelos crimes de fraude eletrônica e associação criminosa e 30 mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Capital e na Região Metropolitana de Fortaleza, além das equipes terem realizado o bloqueio de mais de 343 contas bancárias. A operação teve apoio de 31 equipes e foi desencadeada a partir de uma investigação que apurava crimes de fraude eletrônica e associação criminosa. Os alvos estavam sendo investigados por obterem dados de processos judiciais de vítimas e se passarem por advogados e servidores do Poder Judiciário. Conforme apuração, os suspeitos pediam dados de processos judiciais de vítimas e realizavam contato se passando por advogados e defensores p...