O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de sentença na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior. O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...
Conselho de Sentença da 4ª Vara do Júri de Fortaleza condenou, nesta quarta-feira (24/07), o réu Ewerton Jhordan Neris Soares a 20 anos e três meses de prisão por ter assassinado o próprio tio. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado e o réu não poderá recorrer em liberdade.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPCE), no dia 28 de abril do ano passado, no bairro Vicente Pinzon, Ewerton Jhordan foi até à residência do tio e passou a xingá-lo porque não concordava que ele morasse na casa da sua mãe. A vítima não abriu o portão da casa, mesmo assim o réu invadiu o local e, portando uma faca, passou a desferir golpes contra o parente. A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu. Segundo relato dos vizinhos, Ewerton era uma pessoa problemática e que, quando usava drogas, ficava incontrolável, muito agitado e agressivo.
O acusado alegou legítima defesa. Contudo, os jurados consideraram o réu culpado e o condenaram por homicídio qualificado (motivação fútil). O júri ocorreu no Fórum Clóvis Beviláqua e foi presidido pelo juiz auxiliar da 4ª Vara do Júri da Capital, Tadeu Trindade de Ávila.
TEMPO DE JUSTIÇA
Da data do crime até o recebimento da denúncia por parte do Judiciário estadual (17 de maio de 2023) passaram-se apenas 19 dias, com a realização do julgamento em pouco mais de um ano de dois meses. A celeridade no trâmite processual deve-se ao programa “Tempo de Justiça”, que monitora os processos de crimes dolosos contra a vida, com autoria esclarecida, ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
A iniciativa é uma parceria entre Poderes Judiciário e Executivo, por meio da Vice-Governadoria do Estado, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Polícia Civil e Perícia Forense (Pefoce), além de Ministério Público e Defensoria Pública. Os dados são acompanhados mensalmente por todos os órgãos, oportunidade em que são avaliados os resultados e identificados os problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento. No TJCE, a desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves está à frente do “Tempo de Justiça”.
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