Votação durante a sessão plenária remota desta quarta-feira - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (03/07), realizada em formato híbrido, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, dois de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, e 20 projetos de lei de autoria parlamentar, sendo 12 de lei e oito projetos de indicação.
Dentre as propostas do Governo, o projeto de lei 62/24 altera a Lei 16.179/2016, a fim de autorizar a Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) a ampliar, em casos excepcionais e mediante aprovação do Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (Cogerf), a carga horária de médicos que prestam serviço assistencial em unidades públicas de saúde estaduais de 20 para 40 horas semanais. Essa medida busca atender às necessidades dinâmicas do setor de saúde, especialmente em situações de carência de pessoal.
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