Decisão da Justiça cearense reconhece Avosidade Socioafetiva para garantir direitos e consolidar identidade familiar 828 Visualizações 30-07-2026 Ouvir: Decisão da Justiça cearense reconhece Avosidade Socioafetiva para garantir direitos e consolidar identidade familiar Consolidação de identidade familiar, reconhecimento de uma história de amor, cuidado, pertencimento e proteção. Para Gerson Augusto de Oliveira Junior, é isso que significa a Avosidade Socioafetiva, reconhecida pela Justiça cearense após ele ter ingressado com ação solicitando validação judicial para o vínculo estabelecido entre ele e a neta desde que a criança nasceu. A decisão, proferida pela 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, abre portas para outras solicitações semelhantes. A ação foi ajuizada por Gerson e pela esposa, Marinina Gruska, para que fosse reconhecida a Avosidade Socioafetiva da filha de Gabriele Gruska, que por sua vez é filha de Marinina. O avô socioafetivo parti...
Após ação do MP do Ceará, Justiça determina que Prefeitura de Moraújo substitua ônibus escolares sem itens básicos e de segurança
A Justiça acatou Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, nesta quarta-feira (10/07), que a Prefeitura de Moraújo substitua a frota de transporte escolar municipal por ônibus que atendam às condições mínimas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Poder Judiciário ainda determinou que sejam corrigidas as irregularidades constatadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) nos sete veículos utilizados para transporte de estudantes na cidade. Caso descumpra a decisão judicial, a Prefeitura de Moraújo deverá pagar multa diária de R$ 1 mil limitada a R$ 50 mil.
A ACP da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo foi ajuizada após o Detran/CE reprovar os sete veículos utilizados no transporte de estudantes em Moraújo durante inspeção realizada em fevereiro deste ano. Segundo o Núcleo de Fiscalização e Operações de Transporte do Detran/CE, nenhum dos ônibus vistoriados atendeu às condições mínimas previstas no CTB. Entre as irregularidades encontradas, estão a ausência de cintos de segurança, de vidros nas janelas e até mesmo de bancos para os estudantes se sentarem.
Ao tomar conhecimento da situação, o MP do Ceará buscou, através de recomendação expedida em junho deste ano, que o Poder Executivo municipal regularizasse a situação. O Ministério Público, no entanto, não obteve resposta por parte da administração municipal.
A Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo ainda constatou que, no mesmo período, a Prefeitura da cidade gastou R$ 1,8 milhão com a realização do “MoraFolia”, festa de carnaval realizada este ano. Além disso, também foi observado que o Poder Executivo da cidade não cumpriu determinações judiciais para o fornecimento de fraldas e de cadeiras de rodas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social que moram no município.
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