Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
_*Com apoio do Nuvid/Ciops/SSPDS, PMCE prende dupla e recupera veículo roubado na Capital*_
_Uma resposta rápida da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou, nesta quarta-feira (3), na prisão em flagrante de uma dupla suspeita de roubo e porte ilegal de arma de fogo no bairro Vila Peri – Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. O crime ocorreu em uma via pública do bairro Passaré (AIS 7). A ação contou com ajuda das câmeras do Núcleo do Videomonitoramento (Nuvid) da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS)._
_Assista ao vídeo no canal SSPDS TV, no YouTube:_
https://youtu.be/qDvi3FbVxYM
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