Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
_*Com apoio do Nuvid/Ciops/SSPDS, PMCE prende dupla e recupera veículo roubado na Capital*_
_Uma resposta rápida da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou, nesta quarta-feira (3), na prisão em flagrante de uma dupla suspeita de roubo e porte ilegal de arma de fogo no bairro Vila Peri – Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) de Fortaleza. O crime ocorreu em uma via pública do bairro Passaré (AIS 7). A ação contou com ajuda das câmeras do Núcleo do Videomonitoramento (Nuvid) da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS)._
_Assista ao vídeo no canal SSPDS TV, no YouTube:_
https://youtu.be/qDvi3FbVxYM
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