Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Essa foi a 8ª edição do Selo de Qualidade OAB, premiando as instituições de ensino superior que se destacaram nos índices de aprovação no Exame de Ordem ao longo dos últimos três anos
Os cursos de Direito da Universidade Regional do Cariri (Urca), do Crato, campus São Miguel, e do campus Iguatu, na região Sul do Estado, estão entre os melhores do país, segundo ranking da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com isso, em mais um ano, a instituição recebe da ordem o Selo OAB Recomenda. Essa foi a 8ª edição do Selo de Qualidade OAB, premiando as instituições de ensino superior que se destacaram nos índices de aprovação no Exame de Ordem ao longo dos últimos três anos.
Há 25 anos divulgando a avaliação dos cursos, a OAB recomenda apenas 10% dos 1.900 cursos de Direito do Brasil. Nessas mais de duas décadas, houve um aumento desses cursos no Brasil de 1.000%, com mais de 700 mil alunos matriculados. Foram contemplados durante a avaliação, este ano 198 cursos de Direito das cinco regiões do Brasil.
O Curso de Direito, no campus São Miguel, em Crato, acaba de completar 51 anos, formando profissionais, hoje espalhados por todo o Brasil, nos diversos campos de atuação do segmento. A Faculdade de Direito do Crato passou a ser concretizada em 1968, fazendo parte da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e, por último, consolidando com os demais cursos do Crato, o embrião da Universidade Regional do Cariri a partir de 1986. O Curso de Direito do campus da Urca, em Iguatu, passa pela avaliação desde que foi criado, sendo contemplado pelo Selo OAB Recomenda durante todos esses anos.
Importante destacar que o Selo de Qualidade é concedido com base nos resultados do Enade – Exame de Ordem e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, e que seu objetivo é estimular uma formação cidadã dos atores do sistema de Justiça.
Instituído em 1999, o Selo de Qualidade OAB é parte do arsenal de ferramentas utilizadas pelo CFOAB para proteger a qualidade do ensino jurídico no Brasil. A Comissão Especial para Elaboração do Selo OAB, a Comissão Nacional de Educação Jurídica, a Comissão Nacional de Exame de Ordem e a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado estão à frente da iniciativa.
Enade
Na avaliação realizada pelo Enade, ano passado, os cursos de Direito da URCA dos campi São Miguel, em Crato, e Iguatu, receberam nota 4 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. O Enade é uma das ferramentas de avaliação dos cursos superiores no sistema federal de educação superior. Ele é um componente da avaliação que sozinho corresponde a cerca de 55% do CPC – Conceito Preliminar de Curso – uma das modalidades de avaliação do Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior).
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